AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

EXMO. (A). SR. (A). DR. (A). JUÍZ. (A) DE DIREITO DA 7ª UNIDADE
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
FORTALEZA-CE

CLEA

SANTOS

VEIGA,

brasileira,

divorciada,

enfermeira,

portadora do CPF nº. 011.279.358-44 e RG nº 20010105526802, residente e domiciliada à Rua Raul Cabral, 532, CEP: 60420-230, Montese, em Fortaleza –
CE, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., por conduto de seu patrono in fine assinado, conforme instrumento procuratório (docs. 02), propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS

em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/3350-29, sediada em Brasília, agência em questão situada na Av. Prof. Gomes de Matos, 862 – Montese, CEP: 60410-001,
FORTALEZA - CE, em Fortaleza- CE, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I - PREFACIALMENTE__________________________________________

GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da
Lei 1.060/50.
II – SITUAÇÃO FÁTICA___________________________________________

A Autora é correntista do Banco do Brasil, agência n° 2812-6 e conta corrente n° 43.857-X.

Em data referente à competência de novembro de 2013 a Autora teve um choque ao se deparar com descontos INDEVIDOS em sua conta corrente.

Consultando a situação junto a sua agência no Montese foi solicitada de primeiro plano que a Autora aguardasse prazo de 90 dias que a agência entraria em contato para esclarecer o fato.

Informada por terceiros que a instituição bancária tinha prazo inferior ao imposto para fornecer as informações requeridas, a Autora retornou a agência e se dirigiu ao gerente geral, que a submeteu a uma situação humilhante, pois ao acessar o sistema do Banco e