Direito Constitucional Uma Jovem De 21 Anos Portadora De

tratam de definir e garantir o direito à assistência social, sob esta forma: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a…

ADOÇÃO TARDIA Direito Familiar Curso: Serviço Social Disciplina: Introdução ao Trabalho Científico Núcleo 2 – Noturno – 2013 Novembro / 2013 São Paulo / SP SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................................03 JUSTIFICATIVA..................................................................................................................03 DELIMITAÇÃO DO TEMA........

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ATUAL SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DA RESSOCIALIZAÇÃO Miguel Eugênio Gonçalves Nunes da Silva Fortaleza – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ATUAL SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DA RESSOCIALIZAÇÃO Miguel Eugênio

que no ano de 1866 fez uma observação interessante a respeito da existência de um grupo de pessoas na sociedade até então ignorado. A Síndrome de Down também pode ser chamada de trissomia dos 21 e as pessoas que a possuem de trissômicos. Todas as pessoas estão sujeitas a ter um filho com esta disfunção, independente da raça ou condição socioeconômica. No Brasil, acredita-se que ocorra um caso em cada 600 nascimentos, isso quer dizer que nascem cerca de 8 mil bebês com Síndrome de Down…

UNIFIEO Graduação – Direito DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OSASCO 2014 UNIFIEO Graduação – Direito PARTICIPANTES Benedito Carvalho Oliveira Claudia Ribeiro Daiane Segsttater Edgar Grimaldi Janaina Capoani Mariane Sanches OSASCO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6 3 DIREITO A…

................................................ 27 5 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO .................................................................................. 28 5.1 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira ............... 28 5.2 Maioridade Penal de acordo com o Código Penal .......................................... 36 5.3 Maioridade Penal no Direito Comparado......................................................... 39…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamento Texto compilado Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE

A evolução dos direitos Antes da Constituição federal de 1988 As lutas por reduções de desigualdades e injustiças sociais são inúmeras e continuas, e datam de séculos na existência da convivência humana. Como exemplo, temos a Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum de 1891, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, dentre outros. São exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem…

políticas propicia a seu público o usufruto de seus direitos, bem como uma participação mais igualitária na sociedade. A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória, classificada em bibliográfica e documental, que trata de leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, artigos científicos e, também, de documentos de órgãos públicos. Constatou-se, que existem diversas leis e decretos que visam dar às pessoas com deficiência os mesmos direitos que todas as demais possuem. No…

TURISMO N. 11.771/08 E SUA APLICABILIDADE Diogo de Calasans Melo Andrade Advogado, professor universitário, palestrante, Especialista em Direito Civil e Coordenador da Escola Superior de Advocacia da OAB-SE, www.diogocalasans.com Ainda pouco discutida e debatida pelos órgãos relacionados ao turismo no Brasil, como também pelos operadores do direito, a recente lei dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,…