Direito Constitucional Tripartição Dos Poderes

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS LIMA HELENA BARBOSA DE SOUZA A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES COMO FORMA DE SE EVITAR A CONCENTRAÇÃO ABSOLUTA DO PODER NAS MÃOS DE UMA SÓ PESSOA Sete Lagoas 2014 1.Contextualização Histórica 1.1. Do Contrato Social Desde o princípio o homem busca formas de se organizar em sociedade. Com a criação dos Estados, a necessidade de organizar o convívio social e criar delimitação de normas gerais, se tornou

Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um…

DIREITO AULA 03 Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: * O acesso ao AVA representa 100% da frequência total da disciplina; * Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência que fica disponível

provisória ,etc.)estes são autorizados pela constituição a criar direitos e deveres desde que compatíveis com ela mesmo, e os atos normativos secundários são as normas que tem por objetivo regulamentar e tornar exequível os atos normativos primários eles não podem criar direitos e obrigações apenas regulamentar. 3. EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Não ha norma constitucional destituída de eficácia jurídica todas elas produzem…

DISCIPLINA: Direito Constitucional Aluna: Rosiney Silva Oliveira – Curso de Direito Professor: Valmir Brito Bezerra Faculdade São Paulo - Unidade Tucuruvi- SP 26/09/2014 Direito Constitucional É o ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. Teve como origem a Assembleia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que…

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Profa. Sonia de Andrade Evolução histórica das Constituições brasileiras – (continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os…

esta indicação legitimada é moral? O princípio da tripartição dos poderes fica fragilizado pois permite o controle e a superposição de um poder estatal sobre outro. O que temos visto são indicações de ministros do STF apoiados essencialmente por indicações políticas com objetivo de buscar “aliados” para discussões e decisões cujos resultados são fundamentais para o desenvolvimento e amadurecimento de uma nação, mas que privilegiam os interesses do poder Executivo, que monopoliza o STF…

de 1824 é materialmente constitucional por apresentar regras estritamente constitucionais, só tratava do que dizia respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos contendo a estrutura de Estado, organização de seus órgãos, direitos e garantias fundamentais, conforme seu artigo 178. 1. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPITULO I 1-(CESPE/SEFAZ-ES/Auditor Fiscal da Receita Estadual/2013) Acerca do direito administrativo assinale a opção correta. Alternativa E, a expressão Administração Pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado, ou seja, com quem desempenha a função administrativa. Assim, num sentido subjetivo, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa.…

II - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS * Conceito de princípios: são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. São núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais. Exprimem a noção de mandamento nuclear de um sistema (na medida em que vão perdendo a densidade semântica, pairam sobre uma área mais ampla que uma norma contendo preceitos), * Normas: são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, reconhecendo às…