Direito Constitucional Trabalho

INTRODUÇÃO Os direitos sociais são direitos intrinsecamente vinculados à igualdade e à dignidade da pessoa humana, que asseguram aos indivíduos condições materiais necessárias para a sobrevivência digna, consolidando pressupostos indispen¬sáveis para o exercício da cidadania. Em razão disso, são imprescindíveis para in¬fligir limites e obrigações ao Poder Público, protegendo o indivíduo contra a inge¬rência do Estado. Ainda, fazem parte do núcleo normativo do Estado Democrático de…

INTRODUÇÃO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso tendem a possuir um custo excessivamente alto e…

• Histórico O Direito Constitucional surge num momento – o final do século XVIII – e num contexto – a Europa Ocidental e a América do Norte – em que o Estado estava firmemente consolidado como forma de organização típica da comunidade política. Como consequência deste fato, a realidade estatal é configurada, desde o princípio, como o marco do Direito Constitucional. Bonavides diz que “a origem da expressão Direito Constitucional, consagrada há mais de um século, prende-se ao triunfo…

PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO FRENTE AO DIREITO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA Sarandi 2012 NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO FRENTE AO DIREITO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA Projeto de Monografia Jurídica, apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de curso I,…

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá,…

JOINVILLE – SANTA CATARINA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E PÓS-POSITIVISMO: NOTAS SOBRE A METÓDICA ESTRUTURANTE E SOBRE A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND POST-POSITIVISM: NOTES ON THE STRUCTURING METHODIST AND WEIGHTING TECHNIQUE João Fábio Silva da Fontoura1 Diego dos Santos Lima2 Alice Cardozo da Silva3 Antônio Carvalho Martins Filho4 Jayson Cícero de Souza 5 Rosângela Victório Eugenio6 Resumo O objetivo do presente trabalho consiste em definir os…

O trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e suas implicações para o empregador 1. Introdução. O objeto de estudo deste artigo é a atuação do governo brasileiro no combate ao trabalho escravo, com enfoque especial para a portaria ministerial que inclui o nome do empregador que mantém trabalhadores em condições análogas de escravo, assim como daquela que restringe a obtenção de créditos e financiamentos públicos pelos empregadores cadastrados pelo Ministério do Trabalho e

Introdução O trabalho proposto traz como tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio…

DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Fhellipe Diego Santos Feitosa Profª. Msª. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2008 Fhellipe Diego Santos Feitosa A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E…

reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao…