Direito Constitucional Trabalho

Marcelo (Direito Constitucional) → ORIENTADOR Professor Iran (Direito Trabalhista) → CO-ORIENTADOR TEMA: PEC nº 66/2012 – PEC das empregadas domésticas, seus efeitos jurídicos e seus reflexos sociais. CAPÍTULOS: 1- Conceito de PEC PEC é a Proposta de Emenda Constitucional, cuja finalidade é alterar texto da Constituição Federal vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, também conhecida popularmente como, Projeto de Emenda Constitucional. A mudança do texto…

DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES: PERSPECTIVA DE ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Gabriela Neves Delgado* 1 – INTRODUÇÃO A palavra princípio traduz, na língua portuguesa, a ideia de “origem, começo, causa primária, base ou germe”1. Para Antônio Houaiss significa, ainda, “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos” e, nesta dimensão, “proposição lógica fundamental sobre a

NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3.…

Sugestão de temas para o Trabalho de Seminário Integrador II. Obs: O grupo deverá escolher apenas 01 tema para elaboração do trabalho dentro das normas da ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente?

solucionar problemas na vida social, agindo na coletividade e garantindo direitos sociais em diversas áreas. Direitos sociais estes considerados como fundamentais. Por tratar de direitos fundamentais, surge um interesse de pesquisa e avaliação constitucional ao acadêmico sobre o assunto. O presente trabalho analisa a possibilidade do controle judicial nas políticas públicas, que de certa maneira cria uma relação jurídica constitucional com o Legislativo e Executivo a cerca da separação…

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO Modelos de Emenda Constitucional referentes a Direitos Fundamentais: de acordo, violação e dubiedade quanto às cláusulas pétreas. 1. QUE NÃO VIOLE CLÁUSULAS PÉTREAS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No xx, DE 2010 (Do Sr. Fulano de Tal e outros) Altera o inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, com aumento da licença maternidade. As Mesas da Câmara dos…

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DO EMPREGADO 1 – INTRODUÇÃO; 2 – PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E DIREITO DE PROPRIEDADE; 3 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-TRABALHISTA; 4 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, 4.1 – Direitos fundamentais do trabalhador, 4.2 – Da Dignidade da Pessoa Humana, 4.3 – Da Intimidade, 4.3.1 – Análise da Intimidade nas Convenções e Tratados Internacionais, 4.3.2 – A Garantia do Conteúdo Essencial do Direito Fundamental da…

FACULDADE POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO DO TRABALHO: DIFERENÇAS ENTRE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS JURIDICOS. NO QUE CONSISTE OS SEGUINTES CAMPOS DO DIREITO: CIVIL, TRABALHO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA

RESUMO Este trabalho discute a importância da educação em direitos humanos no processo de formação cidadã e no fortalecimento da democracia na evolução da interpretação Constitucional. A formação cidadã pode ser compreendida a partir de uma educação em direitos humanos e uma interpretação constitucional voltada ao concreto em que se vive cada pessoa. O trabalho tem por objetivo, uma reflexão sobre a importância dos direitos humanos e seus princípios de forma a valorar a dignidade da…