Direito Constitucional Popular

Constitucionalismo 1- O Direito Constitucional fixa as bases da estrutura política. Determina a organização e o funcionamento do Estado. Forma uma idéia de sistema e busca, no plano ideal, ser uno e indivisível. Para José Afonso da Silva, o Direito Constitucional configura-se como direito público fundamental. 2- O Direito Constitucional gera subsídios para a superação da dicotomia público x privado e deve estar antenado para a evolução do Estado liberal para o Estado social. O…

SISTEMA REPRESENTATIVO E SISTEMA PARTICIPATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Gabriela Guimarães Santana1 RESUMO O presente artigo aborda as formas de participação popular previstas na Constituição de 1998: o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Inicialmente será buscado a definição de sistema representativo, ou seja a democracia indireta, apontando o voto como instrumento de concretização desta forma de participação. No segundo momento será buscada a…

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4ºed. Rio de Janeiro: Método, 2009. REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são: Habeas corpus (art.5º.,LXVIII) ,Mandato de segurança (art.5º,LXIX) , Mandato de Injunção , Habeas data . Os remédios constitucionais, são direitos, garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos…

Programa SABER DIREITO Curso: Justiça Constitucional e Cidadania Aula 1: CONSTITUIÇÃO, EMENDA E CONSULTA POPULAR 1 – Realização da cidadania e dos direitos sociais em nova Constituição, emenda, plebiscito ou referendo 1.1 – Conceito de Constituição Constituição é : “A lei fundamental de um Estado”.(JAS) A constituição do Estado é a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição

ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Rio de Janeiro 12/2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada a Coordenação de Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Universidade Gama Filho, como…

Remédios constitucionais – Garantias constitucionais Diferença entre direitos e garantias fundamentais. Direitos são meramente declaratórios. Já as garantias visam concretizar estes bens e vantagens instrumentalizando a sua efetividade contra o arbítrio estatal. Diferença entre garantias e remédios constitucionais. Os remédios são espécies de garantias constitucionais. Remédios: Ações constitucionais importantes que tutelam direitos fundamentais. Mandado de injunção – Artigo 5º inciso

Responsabilidade Penal Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por…

Universidade Estadual de Londrina Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador Professor orientador: Dr. Marcos Antonio Striquer Soares LONDRINA 2009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador1 RESUMO O objetivo deste artigo é analisar e entender o funcionamento da democracia participativa, tendo em vista a constante…

NEOCONSTITUCIONALISMO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO ALOCAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CLASSIFICIÇÃO DICOTÔMICA: DE JEAN DOMAT: o Direito Público (Direito Admin., Direito Processual, Direito Constitucional) o Direito Privado (Direito Civil, Direito Comercial) o Direito Constitucional configura-se como Direito Público Fundamental CONCEITOS: Para o José Afonso da Silva, Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Busca…