Direito Civil Lv

em benefício dos direitos efetivamente existentes. Por outro lado, para tornar rápida e expedida (sic) a execução, é preciso liberar o órgão executivo da necessidade de indagar, caso por caso, se aquele que pede é verdadeiramente titular do direito insatisfeito. A solução desse duplo problema consiste primeiro, em subordinar a execução a rigorosas condições de admissibilidade que forneçam, se não a certeza, ao menos a garantia de uma grande probabilidade de existência de direito do…

das custas processuais, como de direito. Termos em que, Pede deferimento. LOCAL, DATA ADVOGADO RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERÊNCIA: RECORRENTE: RECORRIDO: COLENDA TURMA JULGADORA DOUTOS MINISTROS Em que pese o notório saber jurídico dos Ilustres componentes da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da ............ Região, impõe-se a reforma da Decisão recorrida, pelas razões de fato e de direito adiante elencadas: …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Agravo de Instrumento n°: 1.0024.11.112823-7/001 Numeração CNJ: 428747-38.2012.8.13.0000 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.343.492/0001-20, localizada na Avenida Raja Gabaglia, nº 2.720 (exceto lado direito do 1º andar e sala nº 21), Bairro Estoril, CEP nº 30.350-540, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus Procuradores que a esta…

social, surgem situações conflituosas. Antigamente as próprias partes envolvidas no conflito resolviam por si suas pendências, através do instituto denominado de autotutela. Era a chamada “justiça pelas próprias mãos.” Na autotutela o titular de um direito fazia com que ele valesse pela própria força. A solução dada era, portanto, parcial. Vencia muitas vezes a força bruta e a astúcia. Tais circunstâncias geravam grande insatisfação entre os membros da coletividade, chegando a colocar em…

adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é aquele que chamamos de sistema acusatório, onde há um acusador um defensor e aquele que julga, bem como matérias que são disponíveis ou indisponíveis. Disponíveis são aquelas cujo direito material lhe facultam o direito de pugnar na espera judicial o bem jurídico protegido, tais como os delitos contra a honra do individuo, que são basicamente de ação privada ou mediante representação. Já as ações indisponíveis são aquelas de…

portadora do RG nº 33.333.333-3, residentes e domiciliados na Rua P, 444 - Jardim Poá - Poá - SP, por sua procuradora que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR, COM PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul,…

URBANISMO Através do presente instrumento particular de contrato que celebram entre si, de um lado (Nome do Cliente), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF n.º _, R.G. n.º _, residente e domiciliado(a) a (endereço), (cidade/UF), doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE, e de outro (nome do arquiteto/empresa), brasileiro(a), (estado civil), arquiteto(a) e urbanista, com inscrição no CAU n.º _, CPF nº. _, com escritório a (endereço), (cidade/UF), Fones:…

AS ASSOCIAÇÕES: 1 - CONCEITO: Conforme dispõe o código Civil em seu Art. 53 é uma associação: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A doutrina: (Conforme Carlos Roberto Gonçalves): As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para realização de fins não econômicos. 2 - CONSTITUIÇÃO: Assembléia de Constituição: é uma etapa formal do processo de legalização. É realizada no

pelo fato. (TAMG – AC 0307148-9 – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Kildare Carvalho – J. 24.05.2000). TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 318782 RJ 1995.51.01.022008-2 (TRF-2) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL – ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. O Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 682, inciso II, que cessa o mandato com a morte do mandante. II. No presente caso, o recurso interposto em nome do Autor fora…

prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a oportunidade igualitária das partes se manifestarem no processo. Ele evita o cerceamento da defesa, usando o equilíbrio processual. c) Princípio da Ampla Defesa (art. 5º, LV CF/88): é a materialização da defesa através dos meios de provas lícitas (admitidas em Direito). - Prova documental - Prova testemunhal - Prova a partir de depoimentos das partes…