Direito civil lv

do STJ: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. REsp 881.270. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª turma. Publicação em 19/03/2010. C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem? Gabarito: Busca e apreensão. É necessário, antes, a constituição em mora. Questão objetiva 1 Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido. b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa. c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro

06 Olá caro aluno e mais do que nunca FUTURO POLICIAL MILITAR DO DF !! Nesta aula estudaremos uma norma bem leve, de fácil compreensão e de muita importância nos dias atuais: Ed ga rA lv es A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) 43 81 08 Nosso intuito aqui será clarificar alguns pontos e direcioná-lo objetivamente para resolver e acertar questões de sua prova sobre esses temas. Ed ga rA lv e s Sa nt o s0 0 21 54 38…

Direito Administrativo - MF - Vandré Amorim DIREITO ADMINISTRATIVO Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a…

JUDICIÁRIA DO STJ PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA lv a7 13 79 57 61 72 Apresentação do Professor Caro Aluno, Sou o professor Albert Iglésia. É com imensa satisfação que me aproximo de você. Neste primeiro contato, gostaria de falar um pouco sobre si minha formação e minha experiência no ensino de Língua Portuguesa para ei ra concursos. te ix Sou graduado em Letras (Português/Literatura) pela Universidade an da de Brasília (UnB) e possuo…

CURSO ENGENHARIA CIVIL – 3º PERIODO – TURMA “B” PENA DE MORTE CURSO ENGENHARIA CIVIL – 3º PERIODO – TURMA “B” ULBRA – Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara Curso: Engenharia Civil 3º Período Turma “B” Tema: Pena de Morte Alunos: Alexandre Maciel Marlon Vinícius Victor Lizandra Keller Marina Muller CURSO ENGENHARIA CIVIL – 3º PERIODO – TURMA “B” "Acredito que somente Deus tem o direito de tirar vidas. Nós, como povo, não temos esse direito." (Richard Gere) “Para aplicar…

Artigo 102, III “a”, da Constituição Federal e nos Artigos 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pelas razões em anexo expostas. Requer seja seu recurso recebido, processado e remetido os autos aquela Corte. Exibe o anexo comprovante de recolhimento do preparo recursal e do porte de remessa e retorno dos Autos, encartado aos Autos. Termos em que p. deferimento. São Paulo, 15 de outubro de 2007.…

5º, LV). Contraditório é uma forma de desenvolvimento do processo, os norte-americanos chamam essa forma de desenvolvimento do processo de adversary process, e o que caracteriza o contraditório é o modo dialético que se dá o processo, ou seja, as partes devem ser ouvidas pelo juiz a respeito de todas as questões importantes, também, se costuma referir o contraditório, também costuma-se referir o contraditório a expressão “ouça a outra parte”. O juiz deverá solicitar que o autor da ação…

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta,…

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em clara contrariedade ao disposto da Carta Magna. Nos termos do art. 3º, inciso I da Resolução STF nº 527/2014 e art. 61do RISTF é garantida a isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos em processos criminais de natureza pública, como…

alternativa em que todas as palavras estão acentuadas corretamente.  A  cipó, gratuíto, amendoím, fluído  B  harmonía, ítem, cédula, amoroso  C  aspécto, talvêz, atrás, cafézinho  D  trânsito, juízes, perícia, uísque Parecer: Analisando o programa fornecido aos candidatos, realmente dele não consta acentuação gráfica. Anule-se pois a questão. HISTÓRIA: 09. Os últimos anos têm sido marcados no cenário internacional por uma série de…