petição inicial

Processo Civil • “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais” • Portanto, desde que um fato se apresente ofensivo a um direito pessoal ou aos interesses coletivos, qualquer pessoa, por intermédio de um advogado, pode dirigir-se às autoridades públicas para formular reclamações ou fazer pedidos. • Pela petição inicial a pessoa manifesta seu desejo de fazer valer seu direito ou prevenir a integridade dele, quando o vê ameaçado ou disputado por outra pessoa. • É esta peça a garantia de que a ação foi proposta ou ajuizada. • A petição inicial tem uma forma e deve ser redigida obedecendo aos requisitos essenciais prescritos no artigo 282 do CPC: • Art. 282 do CPC • A petição inicial indicará: • I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida • II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu • III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido • IV - o pedido, com suas especificações • V - o valor da causa • VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados • VII - o requerimento para a citação do réu. • A petição inicial conduz o pedido, que forma o objeto da causa, isto é, a indicação da relação jurídica violada, que deve ser garantida, ou a ameaça que pesa sobre um direito, que deve ser protegido, com os necessários esclarecimentos que o fundamentam e as razões jurídicas em que se baseia. • Por meio dela, o profissional do…

Prática Jurídica I PETIÇÃO INICIAL O fundamental para escrever é ler. Composição de contar uma história e descrever com os maiores detalhes. A petição é composta por três elementos: - descrição: descreve como aconteceu; - narração: elemento mais antigo, como se fosse contar uma história, descreve o que aconteceu; - dissertação: (modalidade do direito) – monta o direito do cliente com a legislação. Descrição e…

NARRATIVA JURÍDICA - CC2 No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto.…

NTRODUÇÃO De acordo com o princípio da inércia, o qual rege toda e qualquer relação contenciosa, o juiz deve ser provocado para exercer a atividade jurisdicional. Portanto, é necessário que o interessado busque o judiciário para a solução da lide. A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional. Ao receber a petição inicial, o juiz pode valer-se de duas medidas: poderá deferi-la, se…

Vara da Fazenda Pública da comarca de Itajaí (SC) , indeferiu petição inicial e julgou extinta - sem julgamento de mérito - ação proposta pela empresa M. Reis & Cia. Ltda., daquela cidade contra o Estado de Santa Catarina, ou o Besc, apontada como "consignação em pagamento". Ao fulminar a ação em seu início, o magistrado afirma que “não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação em face de a técnica redacional ser totalmente confusa, obscura e enleada de forma que da…

Direito Processual Penal – Procedimento Ordinário Aspectos formais relativos a acusação – ação penal: Denuncia é o ato pelo qual o MP exerce a ação penal, já a queixa é o ato pelo qual a vítima exerce a ação penal. Logo, denuncia e queixa contém a ação penal. Lembre, procedimento nada mais é do que a lei, é a disciplina legal dos atos do processo. Os requisitos formais da acusação estão presentes no artigo 41 do CPP, sendo eles 3: Art. 41 – CPP: A denúncia ou queixa conterá a…

SANTA CATARINA Proc. nº 033.04.027273-0 I - Vistos etc. M.REIS E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, ajuizou ação de procedimento especial apontada como consignação em pagamento, processo previsto nos arts.890 e seguintes do CPC (Código de Processo Civil), contra "ESTADO DE SANTA CATARINA=BESC" (??? ipsis literis fl.04), cuja inicial foi distribuída (art.251, 2ª parte, do CPC), sendo feito o seu registro (art.251, 1ª parte, do CPC) e sua…

Mano Descobre a Liberdade – Resenha Acadêmica Crítica. Série Mano: Cidadão-Aprendiz. Heloísa Prieto e Gilberto Dimenstein Livro da série, Mano: Cidadão-Aprendiz publicado em 1997, os autores apresentam mais uma narrativa do adolescente, em suas descobertas cotidianas permeadas de grandes mistérios e segredos relacionados ao passado de seu avô Hermano, com sua insaciável curiosidade, o rapaz retrocede no tempo com a velha caixa de sapato e recortes de jornais com as marcas de uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO .............. Processo nº: ........................……............……..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP,…

Marli, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., , inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliada no endereço... e HERON menor impúbere representado por sua genitora ANA MARIA, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliada no endereço..., por seu advogado, com endereço profissional... , vem a Vossa Excelência, propor AÇÃO PAULIANA pelo…