Direito Civil- O que é direito objetivo e subjetivo

O que é direito subjetivo e objetivo? De acordo com o livro: “Curso de Direito Civil Brasileiro” de Maria Helena Diniz o direito objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de violação. Eu entendo dessa afirmação, que o direito é um conjunto de normas abstratas e gerais, também podendo ser denominada de Positivo ou Positivismo, ou seja, é um direito positivado, imposto pelo Estado. Ademais, o direito subjetivo para a autora refere-se a uma permissão dada para fazer ou não fazer alguma coisa por meio de norma jurídica, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir por meios de órgãos públicos ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o comprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido. Um exemplo disso é o direito de casar e constituir uma família. O direito é subjetivo, pois as permissões são próprias das pessoas que as possuem, podendo ou não usado por elas; é a permissão do uso das faculdades humanas. Ainda mais, o direito subjetivo pode ser classificado como comum de existência, que é a permissão de fazer algo ou não e o de defender direitos, que é a autorização de assegurar o uso do direito subjetivo a fazer, por exemplo, cessar o ato ilícito. O direito subjetivo também pode ser classificado como absoluto- “erga ommes”; é aquele que exerce sobre todos os outros diretos- e relativo, onde é exercido apenas em relação

Direito Civil I 2º Período Direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”.(Radbruch in Washington de Barros Monteiro)  DIREITO X MORAL DIREITO X MORAL – - Ambas são normas de comportamento; - Distinguem-se pela sanção (no direito imposta pelo Poder público para constranger ao seu cumprimento e na moral somente imposta pela consciência do homem) e pelo campo de ação (na moral é maior). DIREITO POSITIVO – direito posto. Ordenamento jurídico em…

Direito objetivo e direito subjetivo Aluna: Luísa Campos Fonseca. Introdução Neste trabalho vou tratar das definições de direito objetivo e direito subjetivo, e as diferenças entre eles, a partir da obra Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil, de Maria Helena Diniz. Desenvolvimento Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil, o direito objetivo é o…

como objetivo mostrar a opinião de vários autores, acerca dos temas, Direito Subjetivo, Direito Potestativo e Direito Absoluto mostrando o interesse legítimo ou juridicamente protegido, serão apresentadas as situações jurídicas pertinentes aos temas propostos e será respondido o questionamento levantado pelo professor: Os direitos de família e os direitos de crédito são todos subjetivos? Para responder a esta questão devemos observar que o direito pode ser dividido em dois ramos,…

IMPORTÂNCIA DO DIREITO 3 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO CIVIL 3 DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL 4 DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO 4 DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 6 CODIGO CIVIL BRASILEIRO SUA ELABORAÇÃO E ESTRUTURA 6 CONCEITO: 6 ELABORAÇÃO: 6 ESTRUTURA: 7 O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – LEI 10.406/2002 7 PRINCÍPIOS QUE PERMEIAM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE 8 CONTEÚDO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 9 PARTE GERAL 9 PARTE ESPECIAL 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11 INTRODUÇÃO…

Conceito de Direito “É o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” (WBM). DIREITO = o que está de acordo com a lei. Direito nasce da necessidade da justiça nas relações humanas. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos. É a ciência do “dever ser”: liberdade na escolha do…

Introdução ao dIreIto CIvIl Sumário: 1. Noções Conceituais sobre o Direito; 2. Acepções da Palavra Direito; 2.1. Noções gerais; 2.2. Direito objetivo e direito subjetivo; 2.3. Direito potestativo; 2.4. Direito positivo e direito consuetudinário; 2.5. Direito natural; 3. Instrumentos de Controle Social; 4. Divisão do Direito; 5. O Problema da Unificação do Direito Privado e a Codificação no Direito Civil Brasileiro; 6. O Código Civil de 2002 e os seus Paradigmas (Os valores da…

Estudo do Direito Civil Breve resumo para fins didáticos (Prof. Dra. Lorena Bessa) Direito objetivo e direito subjetivo. Na língua portuguesa, a palavra direito assume diversas acepções, o que também ocorre com droit (em francês), com diritto (em italiano), com Recht (em alemão), com derecho (em espanhol) etc. Por essa razão, sobretudo nos sistemas jurídicos romano-germânicos, há necessidade de distinguir o chamado direito objetivo do chamado direito subjetivo. Isso não…

Fermentão - Os Direitos da Personalidade como... 241 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITOS ESSENCIAIS E A SUBJETIVIDADE DO DIREITO Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão* SUMÁRIO: 1- A Tutela jurídica dos Direitos da Personalidade – Novo paradigma Constitucional; 2- Origem e evolução dos Direitos da Personalidade; 3- O Direito e a Dignidade Humana; 4- A essencialidade dos Direitos personalíssimos; 5A subjetividade dos Direitos da Personalidade; 6- Conclusão.…

01. Histórico do Código Civil 02. Introdução. 03. Pessoa. 04. Conceito de Pessoa. 05. Personalidade Jurídica. 06. Capacidade Jurídica 07. Direitos da Personalidade. 08. Domicílio Civil 01. Histórico do Código Civil Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas. Todavia, sob…