penhora do bem de família

PENHORA DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a jurisprudência e a legislação vigente, quanto a doutrina que se presta ao referido tema PALAVRAS-CHAVE Bem de Família – Fiador – Locação – Imóvel – Penhora INTRODUÇÃO O objetivo do texto é, em suma, abordar a importância da possibilidade de penhora do bem de família do fiador, em um contrato de locação de imoveis, em face do equilíbrio social, econômico e jurídico do mercado imobiliário, e principalmente suscitar a discussão doutrinaria e jurisprudencial que se deu em razão da previsão legal, do inciso VII, artigo 3º da Lei 8009/90, que versa sobre a não oponibilidade do instituto da impenhorabilidade nos casos da penhora recair sobre obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, e o direito de moradia, direito social incluso no art. 6º da Constituição Brasileira pela Emenda nº 26 de 2000. SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO PRESTADOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA O artigo 818, do Código Civil de 2002, regulamenta a fiança da seguinte forma “Pelo…

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO LOCAÇÃO Diante de um instituto difuso e de presença precípua na sociedade, faz-se necessário o entendimento do nascedouro da locação, assim, para um entendimento finalístico do instituto veremos como se deu o seu surgimento. Não obstante, a locação tem origem na cidade “eterna”, Roma, a qual foi fonte de diversos institutos jurídicos da atualidade. O instituto da locação foi fruto do crescimento populacional da cidade romana, que, por sua vez,…

deve prevalecer. 2. Exoneração em face de prorrogação da locação sem anuência do fiador Aliás, a própria Lei, no seu artigo 40, V, prevê a substituição do fiador ou até da modalidade de garantia, admitindo, com clareza solar a antinomia apontada. Lei 8.245/91 Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos: (...) V - prorrogação da locação por prazo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. FULANA, brasileira, casada, aposentada, Cédula de Identidade RG nº xxx SSP/MT, e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº xxx-15, residente e domiciliada na Rua xxxxx, nº 30, Bairro Jardim xxxx, xxxx (DOC 1)por seu advogado constituído (DOC 2) in fine, com endereço profissional indicado no rodapé da exordial, local onde recebe as comunicações processuais, vem à presença…

certo de dois anos, situado no centro de uma cidade recém-tornada turística. Como era de se esperar, o restaurante tornou-se um sucesso. Apesar disso, necessitava de recursos que a pessoa coletiva não tinha e, às vésperas do final da locação, o restaurante (estabelecimento) foi alienado à Lupi Restaurante S.A. Esta, por sua vez, entrou em acordo com o proprietário do imóvel, que aceitou a sub-rogação no contrato locatício e, desde logo, firmou mais um contrato escrito, então por prazo…

O que mudou? O Simples Nacional superou o Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), destinados às Receitas: estadual e municipal, respectivamente. Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não se enquadravam no sistema Simples, assim como escritórios contábeis, escolas técnicas de línguas e construção civil. Outra significante…

1 FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU - UNIFOZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV FOZ DO IGUAÇU 2014 2 CAREN REGINA TOSCAN TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV Trabalho apresentado ao curso de Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu - Unifoz como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV. Professor: Guilherme Martins Hoffmann FOZ DO IGUAÇU 2014 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos a seguir. Vale ressaltar, que na…

com a Síndica por e-mail e telefone, fazendo ainda parte da comissão de segurança do condomínio; A patrona possuía acesso ao contrato de locação, entregue pelo réu a administração do condomínio no ato da locação do imóvel, onde indicava o novo endereço atualizado; Por se tratar de imóvel locado o inquilino poderia comunicar o recebimento do AR ao réu e proprietário do imóvel, já que em toda relação de locação existe comunicação constante entre inquilino e proprietário. O próprio…

operador hoteleiro. Mas a maioria permanece tomando suas decisões de forma emocional e, portanto, se rebelando contra resultados que contrariam as “promessas” dos corretores de imóveis. Advogados entram em cena. O que mudou? Quais os Riscos e Consequências do Condo-Hotel atual? A lei mudou, a jurisprudência se consolidou e, em ambos os casos, a favor dos investidores. O conceito norte-americano de “security” foi introduzido no Direito Brasileiro. No direito norte-americano foi…