Direito Civil Lv

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC Processo nº .... Fulado de tal, (qualificação completa), por sua advogada que esta subscreve ( procuração, doc 01), nos autos de execução de sentença em que é Executado, sendo Exequente Nome , devidamente qualificada, comparece, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 475-J, § 1º e 475, VI, do CPC, pelos fundamentos de fato e de…

aversão e medo irracional. A homofobia é observada como um comportamento crítico e hostil, assim como a discriminação e a violência com base em uma percepção de orientação não-heterossexual. Em um discurso de 1998, a autora, ativista e líder dos direitos civis, Coretta Scott King, declarou: "A homofobia é como o racismo, o anti-semitismo e outras formas de intolerância na medida em que procura desumanizar um grande grupo de pessoas, negar a sua humanidade, dignidade e personalidade."…

veículo SR/GUERRA AG GR, placas FKC 0864, conforme documentos em anexo. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, lV, DA CF): A aplicação, na hipótese, foi ilegal, pois, não assegurado, previamente, a Recorrente, o exercício do direito de defesa e do contraditório garantido constitucionalmente, em conformidade com o artigo 5º, LV, da Carta Magna. Estabelece a norma constitucional que aos litigantes, em processo administrativo, e aos acusados em…

Apontamentos Aula inaugural de Processo Civil I { Prof. Jayro Boy de Vasconcellos Júnior Processo Civil 1 - 5º. Período. SOBRE NOSSAS AULAS Será com base no Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regulamenta o trâmite do processo judicial civil brasileiro lei 5869 73, de uso obrigatório.  Vai do art. 262 (formação do processo – titulo VI) ao art. 474 que trata da sentença – titulo IX (475-A já é cumprimento de sentença).  SOBRE NOSSAS AULAS  Três provas (fechadas):   …

constitucionais desrespeitando o duplo grau de jurisdição conforme art. 5º , LV da Constituição Federal . No caso em tela não há que se falar em decisão monocrática conforme art. 557, §1º Código de processo civil, e ao regimento interno do Tribunal Regional Federal 3º região art. 16. I, “a”. Resta inequívoca que o agravante tem o direito a ter o seu recurso apreciado por este egrégio tribunal de forma colegiada. III – DO DIREITO Inconformada, data venia, com a r. decisão que…

DESIGUAIS”..... INCISOS A SEREM COMENTADOS:XXXVIII,XL,XLIII,XLIV,LIV,LV,LX,LXII,LXVII,LXXV *XXXVIII-:É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei assegurados: a)A plenitude de defesa b)O sigilo das votações c)A soberania dos veredictos(A decisão final será soberano) d)A competência para o julgamento dos crimes -É COMPOSTA POR SETE JURADOS QUE SÃO CIDADÃOS COMUNS,NÃO SENDO ELES JUÍZOS DE DIREITOS. *XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o…

PROCESSO. ACADEMICO: MANOEL NAZARENO NASCIMENTO BRAZ. SEMESTRE: 4º ESTUDO DE CASOS. SEMANA 1: TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; CASO Nº. 01: Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa…

Requerente recebeu, em meados do mês de abril, do corrente ano, notificação da instauração de processo administrativo de nº ___________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações. Todavia, cabe salientar que diante da análise da situação e dos documentos que ora se anexa, o Requerente teve seu direito a ampla defesa, um dos princípios basilares da nossa Carta Magna, tolido, como se passa a explicar: O Requerente, estando a trabalho…

É o princípio estabelecido no art. 5º, inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Vicente Greco Filho sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples: "O contraditório se efetiva

princípios fundamentais, diferentemente dos informativos, podem ser contrapostos. Ou seja, estes podem ter aplicação diversa de acordo com o campo de atuação, podendo até mesmo esboçar feições ambivalentes. Isto pode ser observado ao comparar o direito processual civil e penal: alguns princípios (imparcialidade do juiz, contraditório) funcionam de maneira idêntica, enquanto outros funcionam de maneira diferente ou chegam a ser princípios distintos (princípio da disponibilidade ou…