Direito Civil Lv

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n. 20091012345 OTÁVIO , já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, já qualificada, por meio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MINAS GERAIS Processo nº XXXXXXXXXX OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral nº XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, por sua advogada infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, sob o procedimento sumário, que lhe promove ERCÍLIA, nacionalidade, estado civil,…

__ Paciente: Guilherme Modesto Autoridade Coatora: Juiz de Direito da ___ Vara Criminal de ______________/___ GUILHERME MODESTO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (CPF), (endereço residencial), por seu advogado in fine, com escritório na (endereço completo com CEP), onde recebe intimações e notificações, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/___) sob o…

a autoria de determinado fato, mas atentando antes a um direito prévio estabelecido, a prerrogativa que cada individuo tem de recorrer as bases estatais do judiciário quando tiver determinado direito seu ameaçado. O dever do estado estará contido desde a etapa que antecede o processo (o inquérito), abrangendo a propositura da ação e o resultado que dela se espera, para todos os efeitos. Por se tratar de um meio que coloca em xeque um direito (o de liberdade) para o estabelecer de outro…

1.1- Evolução histórica O direito romano distinguia contrato de convenção. Sendo que convenção representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. Portanto, a convenção englobava uma gama muito grande de idéias, do qual, o contrato e a convenção faziam parte como espécies, e estes ditando o certame do negócio jurídico. O Código de Napoleão foi o primeiro grande código moderno e seguiu o exemplo do direito romano, considerando a convenção como gênero, do qual

de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva”. O processo civil brasileiro vem deixando de ser visto apenas como um conjunto de procedimentos formais para ser interpretado como um instrumento para a entrega eficaz da jurisdição. O ativismo judicial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________________ EMPRESA LV, CNPJ ..., com sede..., por seu advogado, com endereço profissional ..., para fins do artigo 39,I,do CPC, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. Curso: Tecnólogo em segurança Pública. Professor: Nome do aluno: Lucas Antonio Delgiovo. Data: 19/02/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV…

DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ. ADRIANA DA SILVA SOUZA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG: 21382509-4, inscrita no CPF sob o nº.114.714.077-048, residente à Rua Iconha, lote 4, quadra 93, Paciência, CEP:23985-425 – Rio de Janeiro - RJ, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 282 do CPC, Lei 8.078/90 – CDC, artigos 186 e 187 e artigo 927 do Código Civil,…

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os…