Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __

Paciente: Guilherme Modesto
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da ___ Vara Criminal de ______________/___
GUILHERME MODESTO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (CPF), (endereço residencial), por seu advogado in fine, com escritório na (endereço completo com CEP), onde recebe intimações e notificações, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/___) sob o nº ________, devidamente constituído, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal (C.P.P) e no artigo 5º, incisos LV, LVII e LXVIII da Constituição Federal (CF/88), pelas razões de fato e de direito a seguir descritas.

DOS FATOS

O paciente foi processado e condenado nos autos da ação penal nº ____, pela prática do delito elencado no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro (C.P.B).
Na R. sentença, prolatada em ___/___/___, que fixou a pena em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à base do mínimo legal, o magistrado determinou o encarceramento do ora paciente, não lhe concedendo o benefício de recorrer em liberdade, sob a alegação de se tratar de delito grave, não obstante tenha reconhecido a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do sentenciado.

DOS FUNDAMENTOS

DO PEDIDO LIMINAR
Preleciona o artigo 660, § 2º do C.P.P que “se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”.
Desta forma, requer a concessão, in limine litis, do remédio ora postulado, com a consequente expedição do Alvará de Soltura.