juros legais

OS JUROS LEGAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Ora, a redação desse artigo vem causando polêmicas e deverá suscitar muitas discussões judiciais, tendo em vista ser público e notório que a taxa de juros utilizada pela Fazenda Nacional é a Taxa Selic. Então, perguntamos: qual a taxa a ser aplicada quando da execução de débitos judiciais? Os índices da TAXA SELIC ou os juros previstos no artigo 161, § 1o , do CTN? Em virtude das dúvidas com relação à taxa que deve ser aplicada aos débitos judiciais, o ministro FRANCIULLI NETTO, em palestra apresentada no dia 8 de março de 2004, no Banco Central, em Brasília, analisou a questão falando sobre o tema "OS JUROS NO NOVO CÓDIGO CIVIL E A TAXA SELIC". A palestra representa a posição do ministro palestrante, FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação da TAXA SELIC para fins tributários e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA E SAÚDE Processo nº. 003.09.100052-4 IVONE DA PURIFICAÇÃO DINNANNI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através de seu órgão de execução, nos termos e nos moldes do artigo 5°, parágrafo 5°, da Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa…

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RIO DE JANEIRO. Processo n° 2006.001.XXXXXX-X X, Y e Z, todos já qualificados nos autos do processo epigrafado em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, manifestar-se em RÉPLICA à contestação do Réu nos termos seguintes os quais passamos a alinhar: DAS PRELIMINARES: Por economia processual e por estarem intimamente ligadas, os…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ Vara Cìvel da Comarca de ___________________ Proc. XXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador signatário, em atenção ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o fazendo segundo os motivos de fato e de direito que se passa à análise: I. Síntese da Contestação: Em…

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública vem sendo objeto de discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial em razão das sucessivas alterações legislativas que, sucessivamente, modificaram os critérios de correção monetária e incidência de juros nos valores devidos pela Fazenda Pública aos particulares. Como regra geral, a forma de cálculos da atualização monetária e forma de aplicação dos juros moratórios sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR D OUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA Autos n.° 003.10.004347-2 LEONOR BENEDETTI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO NOSSA CAIXA S/A, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos e nos moldes do artigo 5°, parágrafo 5°, da Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 518 do CPC, apresentar suas…

Não havendo termo definido, o credor devera interpelar o devedor judicial ou extrajudicialmente, para constituí-lo em mora, neste caso, a mora é ex persona. Não tendo a obrigação vencimento certo, e mesmo sem prévia interpolação judicial ou extrajudicial, a citação do devedor em uma ação condenatória que tenha por objeto o cumprimento da obrigação constitui, de pleno direito, o devedor em mora. c) Culpa do devedor- Não há mora sem a concorrência da atuação culposa do devedor. …

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA ========= ESTADO DO ---------- ==========, brasileiro, menor, nascido em 16.02.2005, filho =============, neste ato representado por seu genitor Denilso dos Santos, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra =============, brasileira, residente e domiciliada na Rua===============, nesta cidade de Palmas /PR, pelos motivos de…

AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com agência localizada na Avenida dos Autonomistas, nº 2423, Centro, Osasco/SP, CEP: 06090-020, telefone (11) 2117-9400, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – BREVE RESUMO DOS FATOS O Autor teve seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, figurados pelo regime do FGTS, tornando assim titular…

Título: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MISSÃO VELHA - CE Processo n° Execução por Título Extrajudicial Exeqüente: Executado: , devidamente qualificado nos autos do processo referenciado, por seu patrono adiante assinado (procuração anexada - doc. n° 01), no prazo legal, vem opor, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO…