PETIÇÃO O MODELO FGTS

7611 palavras 31 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO SÃO PAULO.

REGINALDO REIS FERREIRA, brasileiro, divorciado, eletrotécnico, portador da cédula de identidade RG nº 28.438.628-5 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 178, inscrito no.317.948-16, PIS/PASEP sob o nº 12539490273, residente e domiciliado na Rua Madeira, nº 45, casa 04, Santa Julia, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06866-550, telefone (11) 5515-0096, (11) 98020-4478 operadora (OI), (11) 7814-0261 (Nextel) ou (11) 97717-6506 (TIM), por seus procuradores, ao final assinado, vem, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS PELOS
ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com agência localizada na Avenida dos Autonomistas, nº 2423, Centro, Osasco/SP, CEP: 06090-020, telefone (11) 2117-9400, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – BREVE RESUMO DOS FATOS
O Autor teve seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, figurados pelo regime do FGTS, tornando assim titular de conta vinculada do FGTS, conforme se denota na leitura das cópias de sua Carteira de Trabalho (CTPS), dos seus extratos analíticos acostados, bem como dados abaixo elencados:

Início do Contrato
Término do Contrato
Código do Estabelecimento
Conta de FGTS
Nome da Sociedade Empresária
25/10/94
20/04/2011
05777100015132
00000874710
Araujo Abreu Engenharia S/A
25/10/94
20/04/2011
05777100015132
00001166336.
Araujo Abreu Engenharia S/A II
25/04/11
21/09/2011
09970514663755
00000219034.
BMF Bovespa As Bolsa De Val Merc Futuros 24/09/12
Em vigência
09970502733249
00000155150
Global Crossing comum Brasil LTDA

Em face da opção, teve garantido o crédito de juros em sua conta vinculada do FGTS calculados pelas taxas progressivas de 3% a 6% ao ano, conforme o tempo de permanência na mesma empresa, asseguradas pelas Leis 5.107/66,

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