Condições da Ação e Teoria da Asserção

A AÇÃO O objeto do Direito é a disciplina do comportamento humano, o que se faz por meio de normas jurídicas1, necessárias não só para resolver, como também para evitar o conflito de interesses. Nesse contexto, pode ser dito que o direito positivo reúne as normas jurídicas dirigidas a todos de forma obrigatória e geral. A generalidade da norma é característica do direito que recebe o nome de direito objetivo, podendo assim ser definido em razão de ser dirigido a todos de forma indeterminada sendo portanto, geral e impessoal. O direito subjetivo é o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma jurídica. O direito subjetivo sempre nasce de um fato, que, por estar inserido no ordenamento jurídico, chamamos de fato jurídico. Com a ocorrência do fato, a norma, colocada abstratamente no direito objetivo, se materializa, dando origem à pretensão. A relação jurídica vincula, a partir da ocorrência de certo fato, duas ou mais pessoas, criando direitos para uma delas e deveres para outra. O direito subjetivo é exatamente o poder conferido a uma das pessoas de exigir que a outra cumpra aqueles deveres determinados nas normas. Assim, violada a norma, nasce para o sujeito a pretensão, ou seja, o direito de exigir a prestação objeto da obrigação ou do dever veiculado nessa norma jurídica. Todavia, negada a pretensão, o sujeito não pode valer-se da força física para realização do seu direito, pois o ordenamento jurídico

“Fonte é o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fontes d’agua ou nascente, a expressão fontes do direto significa o lugar de onde provem a norma jurídica, donde nascem regras jurídicas ainda não existentes na sociedade humana, retornar a fonte do direito é buscar a origem de seus enunciados.” (JÚNIOR, José Cretella). I – LEGISLAÇÃO A lei, ou a legislação, é a mais importante fonte do Direito e, é a “regra geral de Direito, abstrata e permanente,…

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros…

Bem-vindo: UNIVERSIDADE UFRGS Home Doutrina Ajuda Jurisprudência Legislação Súmulas / OJs / PNs Produtos Notícias JurisTendência Trabalhista Serviços Sair Administrativo Home > Por Conteúdo > Resultados da Pesquisa > Documento RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Revista de Direito do Consumidor | vol. 11 | p. 101 | Jul / 1994 Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil | vol. 4 | p. 495 | Out / 2011 |…

Introdução. 2. Evolução histórica das fontes do direito reconhecidas pela doutrina brasileira. 3. Fontes do direito brasileiro contemporâneo: conceito na doutrina clássica, atualidades e transformações. 3.1. Fontes informadoras. 3.1.1. Princípios gerais do direito. 3.1.2. O papel da doutrina. 3.1.3. Jurisprudência. 3.1.3.1. Direito Sumular. 3.2. Lei. 3.2.1. O papel da analogia. 3.3. Costume. 4. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução O propósito deste trabalho é, a partir de uma…

capacidade de adquirir direitos e deveres, de maneira que o indivíduo se torna apto a contrair direitos e obrigações, tornando-se a partir de então sujeito de direitos. A doutrina apresenta dois espectros acerca da personalidade, sendo um primeiro naturalista e o outro jusnaturalista ou positivista. Na primeira acepção seria um atributo inerente a condição de ser humano. Já no espectro jusnaturalista a personalidade é tida como uma investidura do direito. Personalidade se caracteriza…

contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto…

FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SUDESTE TOCANTINENSE CURSO DE DIREITO HELUAN ODAIR MILLENARAPHAELA ALVES ARAUJONOME DO ALUNO(ARIAL 14)RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR DIANÓPOLIS - TO2011 | HELUAN ODAIR MILLENARAPHAELA ALVES ARAUJO ( ARIAL 14) RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALARPré-projeto apresentado ao Curso de Direito como requisito parcial ao desenvolvimento do Artigo. Orientador(a): Profª Beatriz DIANÓPOLIS – TO 13/06/2011 | FACULDADE PARA…

..................... 11 Capítulo VIII – Decisões jurisprudências.......................................................................... 13 Conclusão.............................................................................................................................. 16 Referências bibliográficas................................................................................................... 17 Capítulo I - Introdução Fala-se em ação…

2 TIPOS DE FONTES As fontes do direito são divididas, segundo Paulo Nader, no livro Introdução ao estudo do direito, em três espécies: históricas, materiais e formais. Visto que o Direito foi evoluindo com passar dos anos e com o desenvolvimento humano, as fontes históricas visam estudar a gênese das instituições jurídicas, analisando os antecedentes históricos recentes ou passados, a fim de compreender o processo de amadurecimento do Direito. As fontes materiais são os “fatos…