Direito Civil Doação

seguintes factores: 1. Divergência entre a vontade real e a declarada 2. Acordo ou conluio (pactum simulationuis) entre as partes 3. Intenção de enganar terceiros (animus deciplendi) Esta noção é claramente entendível no art. 240 nº 1 do Código Civil. A simulação tem o seu campo de aplicação, por excelência, no contrato. A simulação ocorre frequentemente na vida quotidiana sendo causado por múltiplas razões. As partes envolvidas disfarçam a prática de negócios que efectivamente…

CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é, pois, contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem de sua propriedade para patrimônio da outra, que se enriquece na medida em que aquela empobrece. A doação é contrato unilateral, simplesmente consensual e gratuito. contrato bilateral, pois que entre as obrigações não há Sinalagma. Todos os bens e direitos alienáveis podem ser objeto de doação. NATUREZA O problema da natureza jurídica da doação perdeu interesse com a…

3 1 FONTE OLIVEIRA, José Sebastião de. PENNACCHI, Mariângela. Os direitos da personalidade em face. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI. 17, 2008, Brasília. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI: XX anos da Constituição do Brasil: reconstrução, perspectiva e desafios. Fundação Boiteux, 2008, p. 3678-3699. Florianópolis: Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2013 2 PAPER: TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO…

[DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINIÇÃO O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS AUTOR IDOSO – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO AGOSTINHO ALVES FERREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG M-788.567, CPF 140.676.416-72, residente e domiciliado à Rua Manoel Alves, número 160, bairro Palmeiras, CEP: 30.575-540, Belo Horizonte – Minas Gerais, vem, por seu procurador infra assinado, com fulcro nos artigos 138 e 548 do Código Civil…

CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é, pois, contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem de sua propriedade para patrimônio da outra, que se enriquece na medida em que aquela empobrece. A doação é contrato unilateral, simplesmente consensual e gratuito. contrato bilateral, pois que entre as obrigações não há Sinalagma. Todos os bens e direitos alienáveis podem ser objeto de doação. NATUREZA O problema da natureza jurídica da doação perdeu interesse com a…

desses bens e dos direitos de domínio. Mesmo se for chamado apenas um único herdeiro, há a necessidade de inventário, pois haverá o direito dos credores e também o direito da Fazenda Pública de cobrar o imposto causa mortis. O inventário é, portanto, um processo judicial e está previsto no artigo 9824 do Código de Processo Civil. Constitui um processo de caráter contencioso e deve ser proposto no domicílio do autor da herança, conforme dispõe o artigo 96 do Código de Processo Civil.…

Ordem dos Advogados do Brasil ­ Seção de São Paulo Youtube Twitter Facebook Email OAB SP Área Restrita OAB SP Fale Conosco Consultar intimações Exame de Ordem Inscrição na OAB SP Sobre a OAB SP Serviços Informações Úteis Comissões Subseções Consulta de Inscritos DIREITO DO TERCEIRO SETOR Captação de Recursos e Contratos ­ Dr. Rodrigo Mendes Pereira I – Questões preliminares. Não se pretende com este texto apagar uma fogueira, e sim acender uma nova. E isto com o…

marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente em nome dos irmãos. Estando o pai desaparecido há mais de 20 anos, a mãe pugna por amparo jurídico afim de que seus filhos não restem desvalidos com relação ao único patrimônio legal da família. No tocante ao direito dos filhos da companheira que foram registrados pelo então padrasto, temos que o que ocorreu foi a…

JURÍDICO ® O direito de acrescer no C?o Civil brasileiro Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceitual, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais. Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados pelo direito de…