Direito Civil Direitos Reais E Autonomia Privada

noturno 1. A autonomia privada e as outras “fontes” do regulamento atual. 1.1 Contrato como processo e contrato como regulamento Há mais de um sentido para o contrato, sendo o primeiro como processo, ou seja, sua formação como sequência de atos, ou como regulamento, isto é, o conjunto de direitos e deveres dos contratantes. Neste capítulo o estudaremos dando tratamento sob a semântica do regulamento. 1.2 A operação econômica, a autonomia privada e o princípio da…

contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição de 1988. Atualmente os contratos, tal como a propriedade, devem atender a função social, respeitando os limites impostos na liberdade de contratar, tal como apresenta o artigo 421 do diploma civil vigente. Um dos mais relevantes princípios que norteia os contratos é a liberdade de contratar, contudo, nota-se que tal liberdade está limitada á função social do contrato. Assim os contratos irão cumprir com sua função social, quando…

Define-se o direito real de garantia como sendo o direito conferido a um indivíduo de obter o pagamento de uma dívida através de ônus que recai sobre bem do devedor, consistindo na garantia de que a dívida será paga. São exemplos de direitos reais de garantia a hipoteca, o penhor e a anticrese, cuja titularidade cabe ao credor da dívida, figurando como sujeito passivo da relação o devedor. Nessa espécie a relação jurídica o aperfeiçoamento ocorre com a entrega da coisa em garantia na…

Teoria eclética de Saleilles Para estudar a origem do instituto da posse, cabe tomar o debate entre dois jus-civilistas alemães, Savigny e Ihering, ambos se servindo do significado da posse no Direito Romano, e a concepção de Saleilles, diferenciada tanto de Savigny como de Ihering. Para Savigny, a posse compreende dois elementos: o subjetivo (animus) e o objetivo (corpus). O animus corresponde à vontade da pessoa de possuir a coisa, não no sentido voluntarista, mas no sentido de a pessoa tomar

necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os contratos deixaram de ser individualistas, por perceberem que seus efeitos poderiam refletir externamente na sociedade. Com as mudanças ocorridas na sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as relações privadas, impondo limites,…

desde o início, o enfoque específico da Teoria da Constituição, em face da Teoria Geral do Direito Público, das Instituições Políticas e da Teoria Geral do Estado? A Teoria da Constituição nasce com a pretensão de ser uma ciência autônoma, capaz de superar o enfoque e os dilemas da chamada Teoria do Estado. É uma ciência que aparece em postura de ruptura tanto com o enfoque interno da Teoria Geral do Direito Público (dimensão normativa) ou com o enfoque externo das análises francesas…

Os limites à aplicação dos direitos fundamentais nas lides envolvendo a impenhorabilidade do bem imóvel existencial Toda busca por parâmetros que afastem os juízes da simplista tendência de decidir com base em intuições, crenças ou humores não se fez necessária quanto à impenhorabilidade do bem mínimo existencial, pois o próprio legislador tratou do tema no Código Civil e na Lei n. 8.009/90, inclusive tendo ponderado normativamente as exceções à impenhorabilidade. Porém, em certos…

TEORIA E APLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE NOS DIREITOS REAIS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 Autora: Jane Russel de Oliveira M. Meira, UEFS, FTC; Co-autores: Camila Alves Oliveira, UESC e M essias Malheiros Meira, UESC, UFMG RESUMO: O referido artigo tem por escopo o estudo da função social da posse e propriedade enquanto instrumento de efetivação dos Direitos Fundamentais à luz do texto constitucional e do…

é dado pelo estudo do Direito obrigacional, é o vinculo jurídico que confere a uma pessoa (credor) a faculdade de exigir de outrem (devedor) uma prestação que satisfaça o interesse daquele. As relações obrigacionais têm como sujeitos o credor e o devedor, crédito e débito seu conteúdo, prestação debitória seu objeto e realização do interesse do credor a sua finalidade. Noronha divide as obrigações em três categorias: obrigações negociais, obrigações de responsabilidade civil e obrigações…

AUTONOMIA EM FACE DO DIREITO DE MORRER: UMA ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO BRASILEIRO RESUMO Por circunstâncias diversas, uma pessoa pode ter interrompida a sua capacidade de expressar suas necessidades vitais básicas,sendo considerada impossibilitada de deliberar sobre as condições as quais pretende morrer. Esses pacientes são submetidos a tratamentos intensos, como a utilização de aparelhos artificiais, cujo final inócuo os médicos já conhecem, constituindo-se,…