Dignidade Sexual

legal, além de não adquirirem visibilidade, estavam sujeitos a severas sanções. CF, art. 5º, inc. I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constitu ição. RIOS, Roger Raupp. Direitos Fundamentais e Orientação Sexual : o Direito Brasileiro e a Homossexualidade. Revista CEJ do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Brasília. dez. 1998. nº 6. p. 29. No âmbito das relações familiares, é onde mais se e videncia…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

pode corroborar com esta pesquisa, é a menção feita ao princípio da dignidade da pessoa humana, referido na CF, art. 1º, inciso III, assegurando os direitos sociais previstos no art. 6º da Carta Magna, onde abrange a educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Em verdade, se a Constituição Federal sustenta os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, entre outros e, percebendo a…

cidadão-adolescente(...) no contexto das políticas públicas.” Nogueira 2000 [...] O fenômeno do abuso sexual doméstico contra a criança/adolescente deixa de ser apenas um crime contra sua liberdade sexual e passa ser uma violação dos direitos ao respeito, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar saudável, e a oportunidade e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, social e sexual. (CRAMI 2009,p. 54). Em relação ao acompanhamento da vítima, este é feito por essa…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS Av. Invernada, 595 – Vera Cruz – Valinhos (SP) – 13271-450 – (19) 3512-4900 Nome: Curso: Disciplina: Data: TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL O Capítulo II do Código Penal dispunha acerca dos crimes de sedução e corrupção de menores. O crime de sedução acabou por ser revogado pela Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, atendendo aos reclamos da doutrina que não via, na prática, a…

subumano. O mesmo ocorre com o termo boiola. Os dois têm conotação pejorativa. Aquele porque rebaixa o homem negro à condição de um animal; este, porque importa no tratamento desigual de alguém pela simples opção sexual, como se a heterossexualidade se constituísse em pré-requisito da dignidade da pessoa humana. O homossexual não é menos pessoa que o heterossexual". Ele conclui dizendo que houve dano moral e afirma que o autor sentiu-se extremamente constrangido, com semblante de choro,…

que tenta contra a dignidade psíquica do trabalhador de forma geral, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. 2 Quais são os principais atos caracterizados como assédio moral no ambiente do trabalho? Os principais atos são intimidatórios ou insultuosos que visam provocar na vitima medo ou humilhações capazes de afetar sua autoconfiança e isolá-la do meio de trabalho como: -Abusividade da conduta; -A natureza psicológica do atentado a dignidade…

pode optar por sua opção sexual e vivenciá-la com dignidade, liberdade, igualdade e respeito. Cabe aos doutrinadores e magistrados utilizarem a lei com prudência e equidade, para que as minorias existentes não fiquem à margem da lei e sejam prejudicadas em seus direitos, pois são cidadãos que como qualquer outro cumpre seus deveres perante a sociedade e devem ter seus direitos resguardados. A lei foi criada para ser usada de forma igualitária independente da orientação sexual. Para…

Adolescente (ECA), diante desses casos. O ECA não veta, isto é, não proíbe a possibilidade de um casal homossexual adotar uma criança, isto porque o interesse do Estatuto é resguardar e zelar pela dignidade da criança e do adolescente através de um lar, amor e carinho ao menor, sem questionar a orientação sexual dos adotantes. O ECA não põe como requisito para adoção qualquer elemento referente à sexualidade do adotante. Limita-se, apenas a prescrever que “podem adotar os maiores de 21…

Europe occidentale, citado por V. PONCAR e P. RONFANI (nota 2), p. 9. 7 Ver David GREENBERG, The Construction of Homosexuality, Chicago: The University of Chicago Press, 1990, p. 347-368. 4 5 civilistica.com || a. 2. n. 2. 2013 || 4 especialmente sexual; daí, portanto, a proibição das práticas homossexuais e a emergência da literatura antimasturbação e da condenação à prostituição.8 Neste contexto, não há espaço para as uniões de pessoas do mesmo sexo, uma vez que elas contrariam a…