Dignidade sexual

01 – ANALISE MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além de parecer algo de pouca relevância social, posto que costumes é algo que nos traz a ideia de tradição, o seu modo de entender o bem e o mal, o honesto e o desonesto, algo que é praticado com base na cultura de um povo, em fim, algo sem tanta relevância, de modo que amplia o campo de abrangência da norma. Para Nelson Hungria o vocábulo “costumes” é empregado para significar os hábitos da vida sexual aprovados pela moral prática. A proteção dos bons costumes, portanto, suplanta-se em face de outros interesses penais juridicamente relevantes como a liberdade sexual, e deixa em segundo plano a tutela dos direitos fundamentais. Damásio de Jesus fazia uma crítica ao artigo 218 -“O Código Penal brasileiro data de 1940, época em que a preocupação com a moralidade sexual, principalmente em relação à mulher, era bastante mais acentuada. Além disso, à mulher era dado desempenhar papel de reduzida importância, de forma que a proteção não raras vezes sobrepunha aos direitos…

sobre a matéria. 1.1 Título CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1.2 Autor Vanessa Chaves Vieira 1.3 Professor Orientador Professor ------ -------------- 1.4 Curso Direito – Faculdade Martha Falcão 1.5 Área de Concentração Direito Penal 1.6 Linha de Pesquisa Direito Penal 1.7 Duração da Pesquisa: 1mês 1.7.1 Início: 17.8.2011 1.7.2 Termino: 17.9.2011 1.8 Instituição envolvida Curso de Direito da Faculdade Martha Falcão 2 Objeto 2.1 Tema …

jurídico tutelado pelo artigo 213 do cp? Liberdade sexual 4- A prostituta pode ser vítima de estupro? Sim, se a prostituta recusar-se a manter relação com o cliente e ele mesmo assim fazer estará cometendo estupro. E o mesmo vale se a vítima aceitar algumas práticas sexuais mas não outras e o cliente forçar a vítima a praticar outra modalidade sexual que ela não deseja. 5- A esposa pode ser vítima de estupro praticado pelo marido? Sim, esposa vítimas de estupro pelo marido. Cônjuge…

A mudança do bem jurídico COSTUMES para DIGNIDADE SEXUAL alterou a proteção estatal dos delitos sexuais? Justifique. A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, alterou a redação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, passando de Crimes Contra os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Ainda, alterou o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos e acrescentou o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior…

Dignidade Sexual Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a…

fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil em 14 anos. Além disso, a lei 12015 também tornou os crimes sexuais contra menores de ação pública incondicionada, de modo que cabe ao Ministério Público processar estes casos, mesmo…

ESCOLA DE DIREITO DA PUC PARANÁ – DIREITO PENAL ESPECIAL Pós-Graduação em Ciências Criminais “OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL” O Título VI do Código Penal Brasileiro, que traz os crimes contra a dignidade sexual, sofreu importantes mudanças com a Lei 12.015/2009, a começar pela nomenclatura do citado Título VI acima referido, que antes tinha a denominação de “Dos crimes contra os costumes” e agora “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Por mais que possa parecer inócua,…

Livro – Crimes Contra a Dignidade Sexual Autor: Guilherme de Souza Nucci A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO PENAL 3.1 Bem Jurídico Penal A ideia de bem se circunscreve à de interesse, consistente naquilo que convém a alguém, por ser proveitoso, útil, lucrativo, vantajoso ou benéfico. Portanto, bem significa algo interessante ao ser humano, apto a lhe satisfazer de algum modo, podendo cuidar-se de coisas corpóreas ou incorpóreas Os bens jurídicos são os objetos e…

Crimes Contra a Dignidade Sexual TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)  Objetividade Jurídica dos crimes constitui elemento interpretativo essencial.  A redação original era “Crimes Contra os Costumes”  tutela do comportamento médio da sociedade. Noção impregnada de moralismo. o Alberto Silva Franco  Costumes ou moralidade não são bens jurídicos penalmente tuteláveis. Direito não é instrumento ideológico.  A sexualidade…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. INTRODUÇÃO A lei 12.015/09 representa a materialização jurídica de novos interesses da sociedade, na medida em que ao invés de nos preocuparmos com a virgindade da mulher, como ocorrida com o crime de sedução, estamos diante de novos desafios, como por exemplo, a exploração sexual de crianças. A lei 12.015/09 modificou o título VI, do CP, trazendo uma nova nomenclatura para os crimes contra os costumes, que agora passaram a se chamar crimes contra a…