Diferença Salarial

EQUIPARAÇÃO SALARIAL (art. 461 CLT) – aplicação do principio da isonomia salarial, que indica que para todo trabalho de igual valor deve ser assegurado o direito a uma mesma remuneração. O art. 460 da CLT somente de aplica nos casos em que não haja salário ajustado ou prova de seu ajuste, quando então dependendo do caso não precisa necessariamente o empregado ser comparado com outro da mesma empresa, basta que na empresa não haja a mesma função ou empregado a ser comparado. Já o…

Profª DEISY ALVES EQUIPARAÇÃO SALARIAL- art.461 da CLT e Súmula 6 do TST Hoje, sempre presente a importância do tema, encontra-se o princípio amparado pela vigente Constituição Federal que, em seu art 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e, a seguir, no inciso XXXI, veda a discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente. A CRFB possui o princípio básico da isonomia, do qual decorre a isonomia salarial. A CLT contém…

Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 343/345, acolhidos parcialmente às fls. 346/347. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante às fls. 349/356, insurgindo-se contra a sentença no que se refere ao reenquadramento e progressão salarial. Recurso Ordinário interposto pela reclamada às fls. 357/374, buscando a reforma do julgado no tocante aos quinquênios, adicional de insalubridade, honorários periciais e dano moral. Contrarrazões às fls. 376/378 e 379/384.…

financeiros e serviços tangíveis, além de benefícios aos empregados como parte das relações de emprego(CHIAVENATO, 2005). • Remuneração é o pacote de recompensas quantificáveis que um empregado recebe pelo seu trabalho. Remuneração básica, incentivos salariais e remuneração indireta/benefícios(CHIAVENATO, 2005). Como parceiro da organização, cada funcionário está interessado em investir com trabalho, dedicação e esforço pessoal, com os seus conhecimentos e habilidades desde que receba…

Reclamação trabalhista por ter sido desligada pela empresa sucessora da qual inicialmente a havia contratado. O desligamento se deu sem justa causa, argumentando a reclamante que diversas vezes foi lesionada pelo reclamado. Desse modo pede o reajuste salarial atualizado de tudo o que deixara de receber. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE ........................ ........................................ (qualificação),…

os direitos reservados IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br Sumário Conceitos básicos para iniciar uma estrutura de remuneração | 7 Introdução: salário e remuneração | 7 Diferenças entre era industrial e era do conhecimento | 8 Modelos tradicionais versus modelos estratégicos de remuneração | 10 Principais objetivos para a construção de um modelo de remuneração | 11 Princípios gerais para a montagem da…

PROCESSO: 0088400-43.2008.5.04.0011 AIRR EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Caracterizada a redução salarial ilícita, em afronta ao artigo 468, caput, da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CRFB), não merece reparo a decisão de origem que deferiu o pagamento de diferenças salariais. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.…

| | | | | Tamanho do Texto + | tamanho do texto - FORMA DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA RESCISÃO COMPLEMENTAR Sergio Ferreira Pantaleão A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. O que podemos encontrar, normalmente, é uma ou outra decisão jurisprudencial a respeito. As normatizações a cerca desta matéria concentram-se basicamente nos acordos e convenções coletivas estabelecidos entre…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS UNILAVRAS Equiparação Salarial Exercício de Aprendizagem - Direito do Trabalho – 2013/1 Elysabeth Costa de Mello Rodrigues N°0006238 Ana Paula Rezende 7º Período Lavras, 11 de junho de 2013. 1. O que se entende por Equiparação Salarial prevista no art. 461 e parágrafo da CLT? Equiparação salarial é o direito que o empregado exerce a mesma função, com igual trabalho tem de receber a mesma remuneração estando previsto no…

Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/atmr/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2.…