Diferença Salarial

pagamento dentro dos limites estabelecido pela legislação vigente. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em que pese ter sido admitido para exercer a função de Procurador Chefe, ou seja, responsável pela Procuradoria jurídica do legislativo local, o reclamante sempre teve salário inferior ao do cargo hierarquicamente inferior, qual seja, o de Procurador Legislativo. Tendo havido ofensa ao princípio da isonomia salarial. Salienta-se que o reclamante desempenhava a sua função em idêntica produtividade,

proibição de diferença salarial, sendo o conceito bastante ampliado na Constituição Federal atualmente em vigor, ou seja, a de 1988, a qual dispõe no artigo 7º, XXX: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;", sendo certo que o inciso VI, do mesmo artigo, prevê especificamente como direito, a: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;. As reduções…

Equiparação salarial. Reenquadramento. Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Identificar situações relativas ao pagamento do salário. - Reconhecer preceitos de proteção ao salário. - Compreender o significado e a extensão da irredutibilidade salarial. - Perquirir sobre a possibilidade de aplicação de institutos tais como a equiparação salarial. - Desenvolver raciocínio jurídico tendente à interdisciplinaridade. Estrutura do Conteúdo - Normas de proteção…

Orientações Jurisprudenciais 234 e 306, sintetiza o entendimento de que sendo obrigatórios os controles pelo art. 74 da CLT, é do Empregador o ônus da prova do horário de trabalho a ser realizado com a juntada aos autos. IV - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Registre-se que o obreiro fora contratado na função de Ajudante Pratico, no entanto, o reclamante sempre laborou exercendo as atividades de Pedreiro, sendo que o obreiro, apesar de exercer a função de pedreiro, este não recebia a…

ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos…

A Equiparação Salarial e o Princípio da IsonomiaA equiparação salarial surge como um instrumental capaz de manter a igualdade, ao menos sob um viés objetivo, no "chão de fábrica". Todavia, sua aplicação é relativizada, primeiro pelos requisitos legais, depois pelo quadro de carreira. Texto enviado ao JurisWay em 21/11/2012. indique está página a um amigo Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Coautores: Andreza da Luz[1] Pedro Zilli Neto[2]

Trabalho, que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Fundamento: • A igualdade salarial passou a ser uma reivindicação que os trabalhadores levaram às ruas, proclamando a necessidade de medidas para evitar as disparidades salariais. • O Tratado de Versailles passou a consagrar, entre outros, o seguinte…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL NOS GRUPOS EMPRESARIAS ECONÔMICOS SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 1.1 Tema e delimitação 4 1.2 Problema 4 1.3 Justificativa 4 2 OBJETIVOS 5 2.1 Objetivo geral 5 2.2 Objetivos específicos 5 3 HIPÓTESES 5 4 REFERENCIAL TEÓRICO 6 5 METODOLOGIA 7 6 ESTRUTURA PROVÁVEL DA MONOGRAFIA 8 7 CRONOGRAMA 9 8 REFERÊNCIAS 10 1. APRESENTAÇÃO 1.1 Tema e delimitação EQUIPARAÇÃO SALARIAL NOS…

presente pesquisa visa observar as possibilidades de equiparação salarial quando incide o §2º do art. 461 da CLT, ou seja, o empregador apresenta pessoal, diga-se empregados, organizados em quadro de carreiras. Sabe-se que este veda a possibilidade de equiparação salarial sob a hipótese deste quadro obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, porém até em que ponto realmente a isonomia salarial é aplicada? A equiparação salarial adveio para suprir injustiças perante o…

possíveis relações entre a gestão de cargos e salários e outros sistemas de recursos humanos. Recrutamento e Seleção, Desenvolvimento de Pessoas, Administração de pessoal, segurança e saúde ocupacionais, Carreira e Sucessão. 4- Qual a principal diferença entre cargo e função? Cargo é o conjunto de funções substancialmente idênticas quanto à natureza das tarefas executadas e às especificações exigidas dos ocupantes. Função é o conjunto de tarefas exercido de maneira sistemática e…