Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

contribuinte dispõe de 30 dias para efetuar o pagamento ou impugnar a obrigação que lhe foi imposta. Toda impugnação é de natureza formal ou material O Processo ADM tributário tem inicio a partir do Auto de infração ou lançamento (notificação). A diferença assinatura do agente Requisitos formais (essenciais) do auto de infração, segundo o Decreto Lei 70.235/72, são os seguintes: 1- Qualificação completa (identificação) do autuado. 2- Local, data e hora da lavratura do auto de infração

benefício, entretanto, pode muitas vezes ser instrumento para a prática de atos para se atingirem fins contrários à lei. Dessa forma, a pessoa jurídica acaba sendo utilizada para a prática de atos abusivos por parte de seus sócios, alcançando direito de credores e de terceiros. Nessa hipótese, constatando-se o abuso, é cabível o superamento da personalidade jurídica e, em decorrência, atingir o patrimônio dos sócio envolvidos na administração da sociedade”. Resumindo, a pessoa…

sensu e stricto sensu) 17) Conceito de negócio jurídico 18) Representação na prática de negócios jurídicos 19) Elementos constitutivos do negócio jurídico 20) Defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude contra credores, simulação) 21) Teoria das nulidades (distinção entre nulidade absoluta e relativa) 22) Elementos acidentais do negócio jurídico 23) Noção de ato ilícito e responsabilidade civil 24) Conceito e distinção entre prescrição e…

necessário apresentar diferenças sutis apresentadas por parte da doutrina, entre insolvência e, a chamada insolvabilidade. Basicamente, Insolvabilidade seria a situação de o passivo patrimonial superior ao ativo (déficit patrimonial) e o insolvente seria inadimplente. A insolvência, por sua vez, pode ser real ou presumida. A insolvência, propriamente dita, real esta prevista no artigo 748, acima descrito. Mas existe outro meio de insolvência, que é a presumida. Para ser requerida, o…

o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária, assim, o sujeito passivo da obrigação, de livre e espontânea vontade, quita a dívida inerente da obrigação entre as partes, satisfazendo a pretensão do credor. De outro lado, nas chamadas formas indiretas ou anormais não reúne nenhuma das "duas notas positivas (típicas) que caracterizam o cumprimento: a realização voluntária da prestação e a satisfação do interesse do credor" (in CARVALHO NETO, Inacio de.…

contribuição referente ao tributo. E o fisco homologa. A homologação é tácita e não expressa. Marco inicial é S/S – FJT – o sujeito passivo pagou sem dolo, fraude, simulação mesmo que tenha pago parcialmente. O marco inicial passa a ser a data do fato jurídico tributável. C/S – 1 De Desaeqofptrol C/S - Com Sacanagem – dolo, fraude, simulação, ou não pagamento do tributo. SS – sem sacanagem O fisco tem que regulamente lançar o tributo e regularmente notificar o Exercício IPVA…

consideráveis da população e da mídia, o que só importa é a justiça: a justiça com lei ou contra lei. Aliás, isto faz lembrar a exclamação de Getulio Vargas: "A lei? Ora, a lei!". Sim, para grande parte do povo e para muitos locutores de rádio e televisão, a lei, a vontade da lei, vêm sempre ligadas às desgraças da opressão e da iniqüidade. ...Na semana passada, ouvi um conhecido radialista blaterar contra decisões do Tribunal, e concluir com estas palavras: "O que agora nos interessa não são as

Se não houver flores, valeu a sombra das folhas Se não houver folhas, valeu a intenção da semente”. Henfil ALMEIDA, James; NAGATA Paulo. A importância do controle interno para a prevenção de fraudes. 2011. Trabalho de conclusão de Pós - Graduação, portando 37 folhas (Curso MBA, Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria), Faculdade Norte Pioneiro. RESUMO A presente pesquisa pretende mostrar como o controle interno pode auxiliar os

incidência de suas normas, todavia, a cessão de contrato, que merecia tratamento específico. Vejamos, cada uma delas, a seguir. 2. CESSÃO DE CRÉDITO 2.1. Conceito e espécies A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (ces-sionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido). Em geral, é negócio jurídico oneroso, pactuado com propósito lucrativo,…

alguns requisitos que sem os quais, o negócio torna-se nulo ou anulável, sendo eles a capacidade do agente, (nada mais que é que a aptidão para intervir em negócios jurídicos), o objeto lícito, possível determinado ou determinável (que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes) e a forma prescrita em lei (a forma do negócio deve ser prescrita em lei) 4) Quais as espécies de representação? Explique e exemplifique. A representação legal, na qual o representante exerce uma