Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são considerados: à pessoas jurídicas de direito público interno. · O pagamento feito a um dos credores solidários: à extingue inteiramente a dívida. · O credor poderá renunciar a solidariedade em favor de: à alguns credores, todos os credores ou somente a um credor. · Quando alguém recebe e outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses, opera-se: à o mandato. · No contrato…

Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966). Seguindo a primeira corrente temos: limite para cobrança - é o valor da obra pública considerado como teto mais o valor agregados dos imóveis da área afetada. Já seu cálculo é baseado na diferença do valor venal do imóvel antes e após a realização da obra pública. Um exemplo típico de contribuição de melhoria, é quando o município cobra pelo asfalto de uma rua dos munícipes residentes no local. Além disso, este tributo é…

taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. De modo que um negócio nulo é como se nunca tivesse existido desde sua formação, pois a declaração de sua invalidade produz efeito ex tunc (Súmula 346 do STF). Em continuação ao que fora disposto na simulação, o artigo 168 disciplina que “as nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir”. O seu parágrafo único arremata dizendo que “as nulidades…

(prenome imutável), admite-se somente a inclusão de patronímico dos pais que não foram acrescentados, para se fugir dos homônimos. Se transcorrer o período disposto no artigo 56, poderá, ainda, fazer a mudança pelos mesmos motivos (artigo 57). A diferença é que no artigo 56 a mudança será administrativa e no caso do artigo 57 deve ser o pedido motivado e mediante ação judicial. c) Agnome É a partícula que é acrescentada ao final do nome para diferenciar as pessoas da mesma família que…

sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação pauliana. O fato de o tema fazer parte do Direito Civil, e ser de grande importância para este,…

É a dilação do tempo para satisfação da obrigação. Sua previsão pode ser de caráter geral ou individual, (artigo 152 do Código Tributário Nacional). É a prorrogação ou adiamento do prazo legalmente fixado para pagamento do tributo, concedida pelo credor.. Pode ser concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é informado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição…

deverá decidir a partir do que entende seja o mais conveniente para a massa, respondendo por má administração do interesse especificamente relacionado com cada contrato rescindido ou mantido. Sua decisão, por isso, é definitiva, não podendo os demais credores ou o contratante com o falido pleitearem a revisão do que o síndico houver decidido quanto a este ponto. Se o contratante desejar, pode interpelar o síndico para que este se posicione quanto ao cumprimento ou não do contrato. O…

boa-fé que enuncia. Podem ser: simulação e fraude contra credores. 1 VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: 1.2 Dolo – “erro provocado” – P. 413 do PLT Trata-se do artifício malicioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro, quando da celebração do negócio jurídico. Esse dolo que vicia o negócio é o dolus malus. O dolo também é causa de anulação do negócio jurídico. Nesse contexto, quanto aos efeitos não existe diferença entre erro e dolo.…

SE CRUZAR O PLANEJAMENTO COM A EXECUÇÃO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS Faz-se necessário a comparação entre o planejamento pré-estabelecido e seu efetivo cumprimento, pois isso evita que as atividades executadas não estejam indo contra ao que foi previamente planejado e se caso esteja contradizendo ao plano financeiro, seja assim preciso fazer as reais medidas corretivas. Isto pode caracterizar como sendo uma das fases do processo de planejamento administrativo…

que se adquire sem que alguém aliene os direitos/ transmitente – Aquisição por esforço próprio. Ex. Pesca; caça; usucapião. Derivada: Alienante. Ex. Permutas, alienações. Obs. Ninguém transfere direitos que não tem - Onerosa/ Gratuita Diferença entre paga ou recebida de graça Onerosa: Paga: Ex. Contratar para fazer serviço Gratuita: acontece na doação pura. Ex. Comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível) - A titulo universal / a titulo singular Titulo…