Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

defeitos do negócio jurídico são os motivos que tornam o negócio jurídico nulo ou anulável. Esses defeitos se dividem em duas espécies: Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. OBS.: a simulação e a coação física anulam o negócio jurídico – o negócio é nulo. Os demais vícios tornam o negócio jurídico anulável. Vícios do consentimento Erro 1. Conceito: erro é quando a pessoa pratica negócio…

Jurídico". No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados vícios de consentimento (erro, dolo e coação) e os chamados vícios sociais (simulação e fraude contra credores). O Código regula o erro ou a ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. No atual sistema legal, a simulação situa-se no campo da nulidade do negócio jurídico. Por seu lado, o art. 171 do atual Código expressa que além dos casos expressamente declarados por lei, é

fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; …

proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Móveis por antecipação: São aqueles bens imóveis que por seu deslocamento, torna-se móvel por antecipação. 2. O que são os frutos? Qual a diferença entre frutos naturais, civis e industriais? Frutos são aqueles bens acessórios produzidos periodicamente pela coisa, cuja percepção e consumo não alteram a substância da coisa principal frugívera. São frutos naturais aqueles…

etc; Gratuitos: quando existe somente uma prestação. Ex.: contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc - Os contratos gratuitos devem ser interpretados restritivamente; - Se reduzirem o alienante à insolvência, são anuláveis pelos credores quirografários. Quanto à execução: Execução Instantânea: é quando o contrato é de execução imediata, esgotando-se num só instante, mediante uma única prestação, num único ato. Ex.: contrato de compra e venda à vista; Trato Sucessivo: …

resultante de erro dolo, coação, lesão, estado de perigo, ou fraude. (147C.C) Vícios de consentimento Os efeitos do ato jurídico dependem da total correspondência entre a Declaração de Vontade e o Intimo Querer do Agente. Os Vícios de Consentimento: (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) são as influencias que modificam a vontade declarada, tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os Vícios Sociais (fraude contra credores): afetam o ato onde a real vontade do…

desproporção. Visa coibir o enriquecimento ilícito. 4. Vícios sociais a) Fraude contra credores Trata-se de um vicio que se configura com a realização de um negócio prejudicial ao direito do crédito. Ex. quem aliena seus bens apenas para não ter bens para garantir a satisfação do crédito; Requisitos: evento danoso ao credito (eventos damni); e conluio fraude (consilium fraudis) Uma vez configurada a fraude ao credor, o negócio fraudulento pode ser anulado por meio de ação…

3000/99). “ Pessoa natural é o sujeito da relação jurídica, ocupando qualquer de seus pólos. Pessoa natural é gente, é o ser humano com vida, aquele ente dotado de estrutura biopsicológica pertencente a natureza humana”. (Nelson Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que…

Espécies: - Domicilio de origem: do pai ou da mãe não exatamente o que a pessoa nasce - Domicilio voluntário: escolha por vontade em fixar a residência Foro de eleição: finalidade de facilitar a execução de um contrato e propositura da ação (geralmente credor). Nos contratos os contratantes poderão especificar o domicilio onde se exercitarão e cumprirão os direitos e obrigações. Domicílio da pessoa jurídica: - Da união, o Distrito Federal. - Dos Estados e Territórios, as respectivas…