Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

Sumario: -Conceito , objeto e argüição da decadência -Artigos. -Efeitos . -Diferença entre prescrição e decadência -Resumo -Bibliografia Conceito, objeto e argüição da decadência O Código Civil brasileiro de 1916 não tratava, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só…

estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento de oficio, declaração e homologação. Numa sequência vêm a denominação da decadência e da prescrição, ambos causas de extinção do crédito tributário, sendo apresentada de forme breve as diferenças entres os dois institutos. Em seguida é…

..........................13 Fraudes.............................................................................................................................15 Erro Contábil...................................................................................................................19 Incongruências Contábeis................................................................................................24 Fraudes Administrativas................

Direito Empresarial? Por causa da natureza da empresa, desde a mudança do Código Civil em 2002. Agora usamos a teoria trazida do Direito Italiano, que traz o Direito de empresa, com fim social da empresa, da geração de tributos, por exemplo. Qual é a diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial? O Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei…

Código descreve, já no art. 1º quem é senhor de direitos e obrigações. “Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Pessoa Natural Pessoa natural é o ser humano, a pessoa física, como a conhecemos. O Direito Civil faz uma diferença entre a pessoa natural nascida com vida e a nascida sem vida. Somente as pessoas naturais nascidas com vida têm personalidade civil, de acordo com o art. 2º do Código Civil, embora sejam garantidos os direitos do nascituro, desde…

possibilitando-lhe tomar decisões tendentes à redução ou ampliação de sua atividade; 2) propicia a fiscalização e a adoção de medidas visando coibir simulação de capital para obtenção de maior crédito, pagamentos antecipados ou irregulares, fraudes mediante desvio de bens ou simulação de dívidas etc.; 3) permite que o empresário faça prova em Juízo quando em litígio contra outro empresário. O Professor Spencer Vampré6 enfatiza a finalidade da escrituração contábil: “A contabilidade e…

generalidades. Como se distingue do êrro e da fraude. Espécies de dolo. Elementos do dolo principal. Outras disposições 20. Da coação. Generalidades e definição. Espécies. Requisitos da coação. Casos de exclusão. Outras disposições 21. Da simulação. Conceito e generalidades. Seus característicos. Espécies. Modalidades particulares. Outras disposições 22. Da fraude contra credores. Generalidades. Definição e elementos constitutivos. Atos suscetíveis de fraude. Ação revocatória.…

origem, história, conceito, natureza jurídica, classificação e teceremos comentários sobre a aquisição da personalidade jurídica. Em seguida iremos direto a aplicabilidade da teoria e suas conseqüências com relação as pessoas físicas e na fraude contra credores e à execução. Finalizando o trabalho, verificaremos a posição de alguns doutrinadores e tribunais sobre as questões onde a Teoria se faz presente. 2. PERSONALIDADE E NATUREZA DA PESSOA…

consistem em aplicar ao caso (uma vez que não há previsão legal) dispositivo semelhante. 89. (CESPE – EXAME DE ORDEM 136º – OAB-SP/2008) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico. Errado. Costume contra legem é aquele contra a lei, não sendo aceito no nosso ordenamento jurídico. São aceitos os costumes secundum legem (segundo a lei) e praeter legem (na falta da lei). 90. (CESPE – EXAME DE ORDEM…

vontade quando expresso como razão determinante. Art. 90. Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição. Código Civil de 1916. Transmissão errônea da vontade Essa regra só se aplica quando a diferença entre a declaração emitida e a comunicação seja procedente de mero acaso ou de algum equívoco, não incidindo na hipótese em que o intermediário intencionalmente comunica à outra parte uma declaração diversa da que lhe foi confiada. Neste caso, a