Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

para efeitos de integração, neste ou naquele ramo, evidenciando-se a diferença quantitativa ou de grau, não a diferença qualitativa ou de substância. E o princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou, indenizando-o, é de ordem pública, ressalta a renomada Maria Helena Diniz. A definição de ato ilícito afirmada pela plêiade de renomados doutrinadores a seguir mencionados salienta diferença apenas no estilo pessoal de cada deles expor.…

nos casos previstos no artigo 149: - quando a declaração não seja prestada no prazo e na forma prevista em lei; - quando se comprove falsidade, erro ou omissão em algum dado obrigatório prestado; - quando sujeito ou terceiro agiu com dolo, fraude ou simulação; - quando deva ser apreciado fato não apreciado ou não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios…

procedimento (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO): O contribuinte deve fazer tudo sozinho. Deve verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, interpretar a lei tributária, pagar o tributo, etc. Se fizer algo errado, o contribuinte deverá recolher a diferença apurada pela Adm. Pública, com multa e juros. Há como fazer uma consulta fiscal, mas o fisco demora muito para responder. Se o contribuinte não fizer o seu dever, a Fazenda entra em cena. Antigamente a fazenda fazia tudo pelo 1º…

relação jurídica: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo). O elemento objetivo é composto pelo objeto da obrigação, a prestação (dar, fazer, não fazer ou suportar que se faça) que deve ser cumprida, e finalmente, o vínculo jurídico, que é o elo, o liame, o nexo com força jurídica suficiente para possibilitar ao credor o surgimento de seu direito, a sua faculdade de exigir um dado crédito e ao devedor, o seu dever jurídico de cumprir determinada prestação em favor do…

solidária é aquela caracterizada pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". Desta forma, pode o credor exigir de qualquer codevedor o…

assinatura de quem passa o título (sacador ou subscritor); j) o numero de ordem , o numero da fatura, o domicilio do vendedor e do comprador, n caso das duplicatas. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto (Súmula 387 do STF); Os títulos podem ser emitidos por computador (art. 889, parágrafo 3º CC). Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Legislação pertinente: No que se refere às…

a simulação da incorporação às avessas pode ocorrer, inclusive, sociedades inexistentes, ou seja, são apenas CNPJ com prejuízos acumulados (pessoas jurídicas inativas), que, certamente, serão consideradas, interpostas pessoas simuladas. Nos casos de ágio na incorporação entre empresas do mesmo grupo, a amortização do ágio não pode ser utilizada como despesa dedutível para fins da apuração do imposto de renda, tendo em vista que não constitui um planejamento tributário e sim uma…

estes possam criar normas jurídicas, visando à constituição de situações jurídicas, fundando direitos subjetivos sobre bens disponíveis, sob tutela e garantia do Estado". (TÔRRES, Heleno. Direito Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: RT, 2003, p. 107). Regra de Due diligence CÓDIGO CIVIL DE 2002 “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo…

cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de: I – operações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação; II – hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias de seguro; III – hipotecas entre outras partes, desde que a cédula hipotecária seja originariamente emitida em favor das…

grau), Tio/Sobrinho (3º grau); Primos (4º grau). Linha Sucessória  Quando uma pessoa morre e deixa herança, a linha sucessória é a seguinte: Descendentes, Ascendentes, Cônjuge e Parentes até 4º grau. c) Morte Civil – Quando um filho atenta contra a vida de seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa…