Diferença Fraude E Simulação Contra Credores

requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus…

perguntas 1.) É viável o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário (empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada?.................................................. 13 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário?....................... 15 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio no caso de…

(2º grau), Tio/Sobrinho (3º grau); Primos (4º grau). Linha Sucessória - Quando uma pessoa morre e deixa herança, a linha sucessória é a seguinte: Descendentes, Ascendentes, Cônjuge e Parentes até 4º grau. c) Morte Civil – Quando um filho atenta contra a vida de seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa…

Partidos políticos Conjunto de pessoas com idéias comuns com a finalidade de chegar ao poder para realização de um programa.  Estatutos são registrados no cartório da Capital Federal e no TSE.  Desconsideração da personalidade jurídica Em casos de fraude e má-fé dos sócios, afaste-se a personalidade da pessoa jurídica para permitir que se chegue aos bens dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade.  Casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.  Responsabilidade…

Depósito do montante integral o depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Por isso, o depósito há de ser feito no valor integral, isto é, no montante a que o suposto credor se considera com direito. Igualmente, o depósito não se confunde com…

pela representação ou pela assistência (art. 1634, V). Legitimação: depende da particular relação do sujeito com o objeto do negocio. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável – (condição objetiva). Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Forma é meio de se exprimir vontade; prova é meio para demonstrar a existência do negócio. (art. 107 CC) Causa: toda a atividade humana tem um motivo. Plano da eficácia São admitidos e podem…

previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo cabível quando a lei exigir, quando o sujeito passivo descumprir seu dever legal de prestar as declarações impostas por lei ou quando ficar comprovado que o sujeito passivou agiu com fraude, dolo ou simulação com relação as declarações prestadas. Por sua vez, no lançamento por declaração (ou lançamento misto), o Fisco e contribuinte concorrem para efetuar o lançamento, tendo sua previsão legal no art. 147 do Código Tributário…

do orçamento de caixa da empresa; por sua vez, o planejamento de lucros é normalmente realizado por meio de demonstrativos financeiros projetados, os quais são úteis para fins de planejamento financeiro interno, como também comumente exigido pelos credores atuais e futuros.” Através das projeções de vendas, fluxo de caixa, rotatividade, custos e despesas o gestor embasa suas aplicações e investimentos a longo e curto prazo tendo a oportunidade de planejar formas de financiamento ou…

Horizonte, MG Acadêmico da Faculdade de Direito de Sete Lagoas, MG E-Mail: dududahas@yahoo.com.br Data da Elaboração do Texto: 18 de Novembro de 2001 1-BREVE HISTÓRICO: Palavra de origem grega, hyptheké, marco de pedra ou de madeira que o credor colocava no terreno do devedor, a fim de tornar público referido ônus. Percebe-se desta forma que mesmo nos primórdios, o homem já utilizava o referido instituto jurídico para regularizar e garantir a transação entre as partes. Foi…

autos em apenso, atestando sua regularidade. Sentença confirmada. B) Decisão do Tribunal do RS Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ AIRTON MACIEL DA SILVA em face da sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada contra SELIR WELTER MILK, ONIRA MACIEL DIAS, ANA DIAS MILK e JOAREZ DA CRUZ MILK, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em uma vez o valor da causa (fls. 130/133). Interpostos embargos de…