Diferença Entre Impostos E Taxas E Contribuições

extrapolar o respectivo sublimei deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. 2. Lucro Presumido O Lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL ou CSLL). A apuração tanto do imposto de renda como da contribuição social é efetuada em períodos trimestral, encerrados em 31 de março, 30 de setembro e 31 de dezembro. Este regime não sofre qualquer ilegalidade ou…

2. Aspectos gerais sobre os tributos 2.1. Conceitos e espécies de tributos 2.2. Tributos Cumulativos x Não Cumulativos 3. PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades …

pode ser delegada, ela já está determinada na constituição e no sistema tributário, por exemplo o Imposto de Renda que é de competência da união, impossibilita os estados e municípios a instituírem outro imposto que incida sobre a renda, pois assim estariam invadindo uma competência tributária que e da união. 3. Cite as espécies de Tributo e comente cada uma delas. IMPOSTOS - Art. 16 do CNT ‘’Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

aplicados no plano sejam resgatados (respeitando-se o prazo de carência). É o ideal para quem faz a declaração completa de Imposto de Renda, pois ele é dedutível em até 12% da base tributável do IR. Em outras palavras, sobre o que foi investido mais os rendimentos. Embora seja flexível, no momento do resgate, e também no momento do recebimento da renda, haverá incidência de Imposto de Renda sobre o total resgatado, conforme legislação vigente. VGBL (Vida Gerador de Benefício…

jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos…

evasão fiscal. O objetivo da ATPS é demonstra a história, tributação e opções de tributação para pessoas jurídicas. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Por estarem no Brasil há pouco tempo, os portugueses não dispunham de um sistema organizado de arrecadação de impostos, mas tão somente algumas indicações. Também não havia um sistema tributário sistematizado nem preocupações de cunho orçamentário. AMED e NEGREIROS (2000, p. 46) argumentam que em nenhum momento os colonizadores se preocuparam em…

público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Dívida pública. •Tributo: conceito e evolução. Lei de Responsabilidade Fiscal. •Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Conceitos e classificações. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa. Pedágio. Unidade 2. Sistema Tributário e fontes formais da norma tributária: •Sistema tributário: conceitos e classificações.…

Pagamento e Desconto de RSR 5 2.1.4 Contribuição Sindical 5 2.1.5 Faltas 6 2.1.6 Desconto INSS e IRRF 6 2.1.6.1 Desconto do INSS 6 2.1.6.2 Desconto do IRRF 7 2.1.7 Encargos Sociais – INSS Parte da Empresa e FGTS 7 2.2 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS E A LIDERANÇA 8 2.3 PROCESSO CONTÁBIL 8 2.4 JUROS COMPOSTOS 9 2.5 ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL 10 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO No Brasil, falar das rotinas trabalhistas é…

Imposto é uma quantia paga compulsoriamente por pessoas ou organização para um governo. Impostos podem ser pagos em dinheiro ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários). Os meios de taxação, e os usos dos fundos levantados através de taxação, são assunto de discussões calorosas em política e economia, de modo que discussões sobre impostos são frequentemente tendenciosas De acordo com o Art.16 do CTN

Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O orçamento global inclui os impostos transferidos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios, outros tributos como taxas, contribuições, doações, legados, contribuições como Salário Educação (que não entra no montante relativo aos 18% e 25% acima referidos) e outras eventuais receitas.