Contabilidade Tributária

Formas de Tributação

Trabalho elaborado para fins de avaliação parcial da disciplina Contabilidade Tributária, do Curso Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, sob a orientação da Prof. (ª) Ana Cláudia Martins

FACULDADE ARAGUAIA
GOIÂNIA / 2013
Sumário
1. Simples Nacional 4
2. Lucro Presumido 5
3. Lucro Real 8
4. Lucro Arbitrado 10
5. Espécies Tributárias 12
6. Crédito Tributário 13
7. Referências 14

1. Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, e fiscalização de tributos aplicados as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, previsto na lei Complementar n°123,de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados União, Estado, Distrito Federal e Municipal. E administrado por um Comitê Gestor composto por integrante; quatro da secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois do Município, para o ingresso no Simples Nacional e cumprimento das seguintes condições: enquadra se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação, e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional e ser facultativo, ser irretratável para todo o ano calendário, abrangem os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada a Previdência Social a cargo da pessoa Jurídica (CPP), recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação DAS, disponibilização as ME/EPP de sistema eletrônica para a realização do calculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012,para constituição do credito tributário, apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, prazo para recolhimento do DAS ate o dia 20 do mês subsequente aquele em que houver sido auferida a receita bruta,