Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

desgastado e sem bases sociais. Perdeu apoio dos escravocratas e não conseguiu obter adesões dos setores dinâmicos da nova economia cafeeira. O republicanismo era uma corrente de pouca importância na política brasileira. Basta recordar a última eleição parlamentar do Império, em 30 de agosto de 1889. Dos 125 parlamentares eleitos, apenas dois eram republicanos. O temor de que o imperador – ou sua sucessora constitucional, a princesa Isabel – apoiasse um programa de reformas…

..... 95 1.1.- Sociedade civil, sociedade militar e disciplina militar .......................................... 95 1.2.- Transgressão militar e crime militar ............. 98 1.2.1.- Semelhanças e diferenças ................. 98 1.2.2.- Solução quando ocorrem simultaneamente ... 104 2.- Disciplina militar - discussão doutrinária de sua origem 105 ............................................ 105 3.- A…

que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” O credor será intimado acerca do depósito efetuado e poderá impugná-lo no prazo de 05 dias. Resolvido o incidente pelo juiz, se julgar insuficiente a quantia depositada, sobre a diferença incidirá multa de 10% e honorários advocatícios. Do contrário, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinto o processo (art512, §§1º, 2º e 3º). Assim, a norma constante do código projetado encerra a discussão que surgiu com a…

CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Por seu turno, o art. 51, inciso IV: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Os dois dispositivos citados,…

ARBITRAL Na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, aos vinte e oito (28) dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (1999). TENDO EM VISTA: Para laudo as presentes atuações perante este Tribunal Arbitral relativas à controvérsia entre a República Argentina (Parte Reclamante) e a República Federativa do Brasil (Parte Reclamada) designada como "Controvérsia sobre os Comunicados N° 37 de 17 de dezembro de 1997 e N° 7 de 20 de fevereiro de 1998 do…

possibilitou qualquer tipo de vinculação, por óbvio não compete ao intérprete fazê-lo. Sobre o tema, vale destacar as ementas abaixo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE FIXA SUBSÍDIO DE VEREADORES – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO ANTES DA ELEIÇÃO – REGRA DA LEGISLATURA – REAJUSTE DE SALÁRIO VINCULADO A ÍNDICE PRIVADO – OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – DISPOSITIVO DE LEI INCOMPATÍVEL COM EMENDA CONSTITUCIONAL – REVOGAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVIDA –…

salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é…

que se serve o Estado para a composição da lide. 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS a) Processo Civil – ressarcimento econômico (patrimônio). b) Processo Penal – punição (liberdade). c) Processo Trabalhista – verbas salariais. Obs.: as diferenças entre as 3 espécies de processos judiciais encontrados no Direito Positivo brasileiro decorrem do próprio Direito Material que objetivam atuar. Processo do Trabalho – características diferenciadoras: – órgãos próprios de…

DJ 20, 22 e 25.04.2005 A-29 Súmula I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex -Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980) II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são co mpatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que…

de caixa descontado”, sendo que a valoração de riquezas com potencial de exploração é objeto de contrato entre a CVRD e a União Federal (BNDES), dando a esta última remuneração de 50% da receita líquida do que vier a ser comercializado. A questão relativa ao preço mínimo do leilão tem sido objeto de inúmeras discussões e não me parece possível trazê-la à baila exatamente no momento da realização do leilão, pois somente técnicos altamente especializados teriam condições de se manifestar a…