Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. • Ver também TRT3-SÚM. 17 TRT3-SÚM. 17 (RA 189/2003, DJMG 30/09/2003, 01 e 02/10/2003) MULTA DE 40% DO FGTS -…

objetivo de garantir o progresso da humanidade. Pesquisas científicas na área da medicina, farmacologia, tecnologia, combate à criminalidade são alguns dos motivos que os Estado soberanos tem para se unir em torno do bem comum, independente das suas diferenças e respeitando a soberania de cada um. Relacionado com este princípio está o parágrafo único do mesmo art. 4º que defende a formação de uma comunidade latino-americana de ações, cujo ato internacional foi formalizado através do …

houver dano há indenização. Ocupação temporária (art. 36 do decreto de lei 3365/41 - hipótese que há indenização) - forma de intervenção na propriedade de maneira gratuita ou onerosa e que visa o uso temporário para fins de utilidade pública. A diferença entre essa modalidade e anterior é o perigo iminente. Servidão administrativa - "escravidão" - coisa dominante (interesse público) e coisa serviente. Servidão é a instituição de um direito real sobre coisa alheia que deverá suporta-lo…

normativas.................................................... 247 Poder Executivo........................................................................263 Funções.......................................................................... 263 Eleição do presidente da República........................... 266 SUMÁRIO Impedimento e vacância............................................... 268 Responsabilidade do presidente da República........... 269 Poder…

OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIADOR Normas Gerais Livros e Escrituração Distribuição Cível Distribuição Cível no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Distribuição de Cartas Precatórias Distribuição de Executivo Fiscal Distribuição Criminal Distribuição Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Distribuição de Escrituras Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto…

pensamento político contemporâneo– Sartori, Pateman e Bobbio ...............................................................................145; 5.1) A diferença conceitual, descritiva, entre as democracias direta e representativa...........................................................................................145; 5.2) A diferença valorativa entre as democracias direta…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA .................................................................................. 67 2. A TUTELA DOS DANOS NO CDC ...................................................................................... 68 3. VÍCIO, DEFEITO E FATO: DIFERENÇAS .......................................................................... 69 4. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO ...................................................... 71 5. FATO DO…

impugna”. Esse conceito é muito utilizado porquanto ele consiga reunir 3 aspectos que caracterizam o recurso, quais sejam, a voluntariedade, a finalidade dos recursos e a caracterização dos recursos como um instrumento endoprocessual, do que advém a diferença entre recursos e ações autônomas de impugnação. 4. Princípio da voluntariedade. É o que se chama de voluntariedade recursal. De acordo com o princípio da voluntariedade, ninguém é obrigado a recorrer. A opção pelo manejo ou não do…

........ 64 4.1.1 Dos procedimentos e disposições gerais ............................................................... 64 4.1.2 Tramitação durante as férias forenses ................................................................... 66 4.1.3 Foro competente .................................................................................................... 67 4.1.4 Valor da causa…

estava desgastado e sem bases sociais. Perdeu apoio dos escravocratas e não conseguiu obter adesões dos setores dinâmicos da nova economia cafeeira. O republicanismo era uma corrente de pouca importância na política brasileira. Basta recordar a última eleição parlamentar do Império, em 30 de agosto de 1889. Dos 125 parlamentares eleitos, apenas dois eram republicanos. O temor de que o imperador – ou sua sucessora constitucional, a princesa Isabel – apoiasse um programa de reformas…