Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

ampliada e alterada em vários pontos. Foramacrescentados vários tópicos no capítulo 10, sobre as provas. Na teoria geral da prova, foi acrescido o item 10.1.6, que trata da classificação das provas pré-constituídas e constituendas, com vistas a diferenças quanto ao regime do contraditório. Também foi ampliada a discussão sobre a valoração da prova e, em especial, o art. 155, caput, do CPP, com a inserção de três subitens; 1 0 .1 .1 3 .1 .0 valor dos elementos informativos do inquérito…

qualquer hora o mandado de prisão. Restrição circunstancial para o cumprimento do mandado de prisão – Art. 236, Código Eleitoral. Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo‑conduto. OBS: a) Prisão em perseguição (Art. 290, CPP primeira…

Eleitoral. 1 § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. § 2º Só o partido que…

Constituição Federal de 1988, 40 3.9 Outras classificações, 40 4 Aplicabilidade das normas constitucionais, 41 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, 41 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação, 41 4.3 Normas programáticas, 43 5 Interpretação das normas constitucionais, 43 Pág. 6 5.1 Interpretação conforme a Constituição, 45 5.2 Declaração de…

ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. Passiva: Devedor, Sucessores (até o limite dos bens recebidos em herança), Responsáveis, Fiador; Competência 1) Foro de eleição; 2) Lugar que deveria ser paga a dívida; 3) Domicílio do devedor. * competência relativa; Requisitos Para Execução Relação processual válida Condições da ação: legitimidade dar partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido; Capacidade das partes; Representação…

Sujeitos de Direito (II), 137 10.1 Pessoa Natural, 137 10.2 Começo da Personalidade Natural, 140 10.2.1 Condição do Nascituro, 142 10.3 Incapacidades. Absoluta e Relativa. Exclusão do Ausente do Rol de Incapacidades, 144 10.3.1 Menores de 16 Anos, 146 10.3.2 A Deficiência Mental, 147 10.3.3 Incapacidade Transitória, 148 10.4 Incapacidade Relativa. Maiores de 16 e Menores de 18 Anos, 149 10.4.1 Pródigos, 150 10.4.2 Ebrios, Toxicômanos, Deficientes Mentais e os Excepcionais sem…

claro o § 3º do seu art. 14. De acordo com o art. 14 da Constituição Federal as condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição da eleição; e) filiação partidária; f) ter a idade mínima exigida. Vejamos em rápidas pincelas cada uma delas. 2.1 NACIONALIDADE BRASILEIRA Nem todos os residentes no Brasil podem ser votados. A Constituição, a fim de bem tutelar os…

Federal, Deputado Estadual e Vereador. §1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleições para a Câmara, dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes dois terços dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido. §2º - Cada…

pensão alimentícia; 3. intangibilidade: o salário não pode sofrer descontos, salvo os previstos em lei, norma coletiva ou decorrentes de adiantamento (art. 462 CLT). 4. Equiparação Salarial 4.1 Isonomia O princípio da isonomia salarial proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. O artigo 461 da CLT estabelece os critérios para se verificar a ocorrência ou não de discriminação, quais sejam: mesmo empregador, mesma localidade (Município),…

desta Lei. Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição…