Diferencie O Direito Material Do Direito Instrumental

TEORIA GERAL DO PROCESSO – DIREITO – 3º PERÍODO/A-NOITE – 1º SEMETRE DE 2013. QUESTÕES DA 2ª AVALIAÇÃO – PROVA ORAL. 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza (favorável ou desfavorável, justo…

que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. •7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. •8. O que é objeto de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de

administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como manifestação do Poder…

desde o início, o enfoque específico da Teoria da Constituição, em face da Teoria Geral do Direito Público, das Instituições Políticas e da Teoria Geral do Estado? A Teoria da Constituição nasce com a pretensão de ser uma ciência autônoma, capaz de superar o enfoque e os dilemas da chamada Teoria do Estado. É uma ciência que aparece em postura de ruptura tanto com o enfoque interno da Teoria Geral do Direito Público (dimensão normativa) ou com o enfoque externo das análises francesas…

Executivo ao exercer a prerrogativa de vetar um projeto de lei com fundamento na sua inconstitucionalidade revela-se como guardião da ordem jurídica, colocando-se como defensor preventivo da Carta Maior – no dizer de Manoel G. Ferreira Filho (Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., 1990, p. 172). Ambos os Poderes a quem compete o controle de constitucionalidade político, só exercem atividade política positiva, iniciando os projetos de lei de suas respectivas competências, mas nunca a…

CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA." são determinadas pelo direito brasileiro: são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado Conforme teoria francesa, adotada no Brasil, não é objeto de…

| | |a) possui natureza jurídica de incidente; | | |b) visa garantir a unidade do direito dentro de todo território| | |nacional; | | |c) a competência para o

pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 5 - Diferencie Direito Tributário e Direito Financeiro. Direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação (atuação estatal de exigir tributos). Direito Financeiro regula juridicamente toda a atividade financeira do Estado – âmbito maior. 6 - O que é tributo? (definição doutrinária) Tributo é a…

ideias-força: Direito por excelência é o veiculado por uma Constituição Política, fruto da mais qualificada das vontades normativas, que é a vontade jurídica da nação; O Estado e seu governo existem para servir à sociedade; A sociedade não pode ter outro fim que não seja a busca da felicidade individual dos seus membros e a pertinência, equilíbrio e evolução dela própria.Onde que se deu foi uma considerável ampliação na lista dos clássicos direitos individuais, como verbi gratia, o…