Diferencie O Direito Material Do Direito Instrumental

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

Bibliográfica Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 23º. Edição. São Paulo: Atlas, 2008. Paulo, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino – 5º. edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método: 2010. Vargas, Denise. Manual de Direito Constitucional. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional…

poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado, e, isto sim, violaria o princípio da presunção da…

criminológico). 9. Como podemos dividi-la? 1) Criminologia Científica: conceitos e métodos sobre a criminalidade, o crime e o criminoso, além da vítima e da justiça penal; 2) Criminologia Aplicada: abrange a porção científica e a prática dos operadores do direito. 3) Criminologia Acadêmica: sistematização de princípios para fins pedagógicos. 4) Criminologia Analítica: verificação do cumprimento do papel das ciências criminais e da política criminal. 5) Criminologia Crítica ou Radical:…

esqueçamos que o preâmbulo da nossa Carta Magna defende uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. É oportuno trazer a baile neste artigo, a discrepância do Estado em tutelar uma união estável concomitante com o casamento, efetivando os direitos adquiridos em relação a concepção de uma nova família externa ao casamento, e simultaneamente ratificar a criminalização da bigamia. Sem dúvida, debruçarmos sobre este tema nos possibilitara argüir se este tipo penal se efetiva em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ÉTICA PROFISSIONAL DISCIPLINA: ÉTICA PROFISSIONAL DOCENTE: FELIPE ARAÚJO CASTRO DISCENTES: FLÁVIA DIAS BEZERRA FRANCISCO EDMAR DA SILVA MARÍLIA EDILMA DE AZEVEDO LUIZ RODRIGUES JÚNIOR INGRID BÁRBARA RAMOS HO

pacotinhos de amendoim japonês expostos adequadamente em sua loja ambulante. Tem-se, então, que “o ‘valor econômico’ de um produto [...] é o preço da melhor alternativa para o cliente (chamado de valor de referência) mais o valor de tudo quanto diferencie o produto dessa alternativa (chamado de valor de diferenciação)”, conforme. Nagle e Holden, 2003 2 A percepção do valor O conceito de valor em vários contextos Valor, qualidade e virtude são termos empregados em sentidos…

de mães trabalhadoras, onde elas perdiam os maus hábitos, aprendiam as letras minúsculas, a soletrar, e adquiriam as primeiras noções de moral e religião. As propostas para a infância eram tema obrigatório nos Congressos sobre higiene, religião, direitos, educação e assistência social. Froebel em meados de 1840 o primeiro Jardim de Infância em Blankenburgo, uma instituição exclusivamente pedagógica, onde o objetivo era não só educar e cuidar das crianças, mas transformar a estrutura…

Administrativa: Tem como objetivo ajudar os seus funcionários a operacionar melhor suas devidas tarefas, utilizando manuais de conduta, eventos de integração entre funcionários, entre outros. Ela é prioritariamente informativa. Possui um caráter instrumental e está sob a chancela do Departamento de Comunicação Interna. Comunicação Interna: É persuasiva, integra o público interno, para criar um espírito de equipe entre eles. Revistas internas, campanhas de endomarketing, programas de…

Ser cidadão é ter direito á vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: É ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e…