Estudo dirigido Jurisdição Constitucional

Jurisdição Constitucional – AV1 1) Diferencie: a) jurisdição comum: responsável por aplicar o direito infraconstitucional (direito civil e direito penal); b) jurisdição constitucional: é aquela tarefa jurisdicional que envolve a aplicação e interpretação do Direito Constitucional; c) jurisdição administrativa: Existe apenas na França, neste país há dualidade de jurisdição de um lado estão os órgãos e tribunais judiciários e de outro lado os órgãos e tribunais administrativos. No Brasil não há jurisdição administrativa, é chamado contencioso administrativo, não tem poder para fazer coisa julgada. Existem órgãos administrativos que compõe conflitos de competência não de forma definitiva. Ex: um funcionário público que sofre um processo administrativo. d) jurisdição especial ou extraordinária: quem a exerce não está exercendo sua função principal, mas saindo das suas obrigações por motivos extraordinários. Existem 2 tipos de jurisdição especial no Brasil: julgamento do crime de responsabilidade pelo Senado Federal e julgamento do TCU sobre contas da administração pública. 2) Qual a diferença entre jurisdição administrativa e contencioso administrativo? A jurisdição administrativa é competente para conhecer e apreciar, em sentido também definitivo, os litígios frutos da relação administrador/administrado ou da própria relação entre os órgãos/pessoas da Administração Pública. Já o contencioso administrativo é o conjunto de regras aplicáveis à solução jurisdicional dos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição…

“Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a…

alteração mais dificultoso, mais árduo mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. b) Controle Vertical: das normas da ordenação jurídica de um país, ao sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior que é a constituição, ou seja, que está abaixo da constituição se curva, se não e inconstitucionalidade. c) Controle de Constitucionalidade: técnica de limitação do poder,…

quase não existem razões jurídicas constitucionais. O Princípio republicano discorre sobre a nossa forma de governo adotada, a república constitucional, uma forma de governo que garante a investidura no poder e o acesso aos cargos públicos em geral (de chefe de estado ao mais humilde dos servidores) a qualquer pessoa que preencha as condições de capacidades estabelecidas na própria constituição, há também democracia presente neste princípio. O Princípio democrático determina que o…

patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem ser de duas naturezas, natureza legislativa e natureza jurisdicional. A função atípica de natureza legislativa mais conhecida é a Medida Provisória, descrita no artigo 62 da…

participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 1. Analise a estrutura, a função e as competências do Supremo Tribunal Federal, indicando os…

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da…

de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam…

DIREITO CONSTITUCIONAL Espécies de Controle de Constitucionalidade A) Em relação ao momento da realização: O que distingue as duas espécies de controle é o ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. *Controle Preventivos: Ocorre antes da publicação da norma e seu objetivo é impedir que qualquer norma contaminada com alguma inconstitucionalidade possa adentrar o ordenamento jurídico vilipendiando a carta maior. *Controle Repressivo: Realizado depois da publicação da…