Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

sendo os valores eventualmente devidos liquidados através da Folha de Pagamento. • No regime jurídico celetista, a medida praticada em função dos atos de dispensa denomina-se rescisão de Contrato Individual de Trabalho, com a discriminação dos valores/verbas devidas detalhadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. É através de requerimento de solicitação ou comunicação de dispensa que uma das partes servidor/empregado ou empregador informa a outra a intenção de pôr termo a…

1. Cheque cruzado e para levar em conta O legislador brasileiro optou pela adoção das duas modalidades de cheque, quais sejam: o cruzado e a levar em conta. Ambas visam assegurar o emitente, visto que evitam o pagamento indevido do cheque bem como impedem o pagamento em dinheiro. Fazendo-se necessário portanto, o depósito em conta. No entanto, apesar das semelhanças, essas modalidades diferem-se ao passo que o cheque cruzado admite a forma de ao portador ou nominal, podendo ser…

Fernando Pinto Rodrigues Serviços Públicos: modalidades de prestação pelo particular; Parcerias Público-Privadas (PPP): aspectos gerais; e análise do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, sob a orientação do professor Marcus Vinícius de Castro. Belo Horizonte FCH – UNIVERSIDADE FUMEC 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

uma pessoa jurídica. Então, após a conclusão do procedimento licitatório ou os procedimentos de dispensa de inexigibilidade é hora de celebrar o contrato, neste momento, toda atenção é recomendável, já que as cláusulas, direitos, obrigações e responsabilidades da administração e do licitado deverão ser claras e precisas. Licitações e Contratos Administrativos 2. Licitações. 2.1. Aspectos históricos da licitação. No Brasil, o primeiro registro encontrado aponta que a…

caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. **IMPORTANTE RESSALTAR QUE É SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO QUE SE DARÁ A CONCESSÃO E A PERMISSÃO** Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre…

hipótese de dispensa e inexigibilidade de licitação. Para tanto, analisaremos os princípios norteadores da Licitação e sua previsão constitucional. Assim, o estudo deste assunto será feito dentro de uma ordem lógica, com o intuito de identificar suas diferenças e aplicabilidade no plano prático nos quais serão demonstrados seus principais pontos e aspectos, através da posição dos maiores doutrinadores no assunto para formar uma conclusão. A metodologia utilizada será a pesquisa…

a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. No referido Edital 07/06, se…

a identificam, havendo assim diferenças consideráveis entre uns e outros, dotes naturais muito desiguais, mentalidades e comportamentos diferenciados, sendo estes comportamentos nem sempre “racionais” e dificilmente previsíveis ou prognosticáveis. A diversidade e multiplicidade em caso algum afectam a sua igualdade em dignidade e direitos (e obrigações), decorrente da natureza humana e comum a todos os seres humanos, mas está perfeitamente de acordo com as diferenças naturais entre eles.…

de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente…

reconhecendo-se aos companheiros participantes desta modalidade de relacionamento, entre outros, os direitos à adoção e à sucessão. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL O presente tema abordado é amplamente constitucional, eis que o princípio que orienta o nosso ordenamento jurídico é o da dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988, trás em seu preâmbulo a proteção dos direitos sociais e individuais, os princípios da igualdade e da liberdade, de modo a…