Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

verdadeira inutilidade tratar dela". Lei 3.133, de 8 de maio de 1957, alterou a primitiva redação dos arts. 368, 369, 372, 374 e 377 do Código Civil de 1916, reduzindo a idade mínima para adotar de 50 para 30 anos, e baixando o limite mínimo de diferença de idade entre adotantes e adotados de 18 para 16 anos. Note-se que pela lei civil só podiam adotar os maiores de 50, se casados entre si (art. 370), sem prole legítima ou legitimada, devendo o adotado consentir na adoção (se capaz),…

Introdução.................................................................................................3 O conceito de pessoa com deficiência..................................................... 3 Principio da Igualdade ............................................................................ 4 Legislação especifica no Brasil................................................................ 5 Jurisprudência...............................................

LTDA das demais é a limitação da responsabilidade dos sócios ao capital investido por eles, separando assim a pessoa física da pessoa jurídica. Todavia trata-se de uma sociedade que tem como base as pessoas – os sócios –nomeados e identificados no contrato social e que exercem uma administração em regra conjunta e embasada em vínculos pessoais. Sociedade Anônima A Sociedade Anônima (S.A.) pode atuar em todos os tipos de atividades, com a peculiaridade de ter como base o capital – as…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis

DIREITO DE ADOÇÃO A UM CASAL HOMOSSEXUAL NÃO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ESTIPULADO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? 3) QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS? 4) QUAIS SÃO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SE ADOTAR? 5) ATUALMENTE QUAL TEM SIDO A POSIÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS NO QUE TANGE A ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS? 6) HETEROSSEXUALIDADE É REQUISITO PARA ADOTAR? TEMA: EUTANÁSIA 1) RESPONDA QUAL A DIFERENÇA ENTRE A EUTANÁSIA E O SUICIDIO ASSISTIDO?…

ato-condição (aqueles que dão condição de no futuro ser celebrada uma situação concreta). Assim entendiam, pois quem vencia a licitação não estava na mesma situação dos que queriam contratar com a Administração e nem das pessoas que já tinham um contrato. Antes da Constituição Federal de 1988 havia dúvida se a licitação era instituto do direito administrativo ou do direito financeiro. Com a promulgação da referida Carta é correto afirmar que a Licitação pertence ao instituto do direito…

sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de recursos, tornando-o mais eficiente 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão analisadas as diferenças e semelhanças entre os modelos de compras utilizados pelas organizações privadas e aquele utilizado no setor…

o Estado intervir no contrato. Assim, como veio a ratificar o Código de Napoleão, aplicava-se o princípio do pacta sunt servanda. Apesar da inestimável conquista obtida pela liberdade individual e igualdade formal, aos poucos, elas foram se transformando em graves distorções sociais, fazendo-se então necessário o retorno à intervenção do Estado em nome do interesse público. Desse modo o Estado Liberal do século XIX foi substituído pelo Estado Social, no qual os contratos paritários…

antes das núpcias. Determinava, ainda, que o ato pelo qual se reconhecesse filhos naturais deveria ser gratuito. E, por fim, apesar de prever a igualdade dos sexos, estabelecia que a lei civil devesse dispor sobre as condições da chefia da sociedade conjugal e do pátrio poder. A Constituição de 1937, influenciada pela Constituição polonesa, reconhecia a igualdade entre filhos naturais e legítimos e estabeleceu, como obrigação do Estado, a proteção da infância e da juventude. Todavia, não…