Resumo: Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto das Finanças Públicas e Lei da Disciplina de Contratos Administrativos e Licitações

pública, o relevante é o balanço de resultados, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado (orçamento e sua execução) Outra diferença é que a contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão. A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, (Lei da disciplina de contratos administrativos e licitações) Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a licitação, visto que a Administração não pode contratar livremente, pois deve ser respeitado o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade acima de tudo. Visando a melhor proposta para contratante e…

Responda, de forma fundamentada, os seguintes questionamentos: 1. O que significa dizer que os contratos são regidos por normas supletivas da vontade não manifestada? Segundo Clóvis Beviláqua, “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Por conseguinte, cada vez que a formação do negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades,…

SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL DIONE C. DO NASCIMENTO IRECÊ-BA 2013 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................3 2. Etapa 1................................................................................................4 2.1 O que é Licitação? 2.2 Quais são as finalidades da licitação? 2.3 Qual a importância de…

C) Sentido Estrito: em sentido estrito e próprio, a justiça, consiste essencialmente em dar a outrem o que lhe é devido segundo uma igualdade, conforme a definição de S. Tomás. Correspondem as características essenciais da justiça propriamente dita: - a Alteridade (alteritas); - o Devido (debitum); - a Igualdade (a equalitas). A Alteridade consiste fundamentalmente em respeito a pessoa do próximo. Por isso, a 1ª condição para que a justiça se realize é a existência de pelo menos 2…

C) Sentido Estrito: em sentido estrito e próprio, a justiça, consiste essencialmente em dar a outrem o que lhe é devido segundo uma igualdade, conforme a definição de S. Tomás. Correspondem as características essenciais da justiça propriamente dita: - a Alteridade (alteritas); - o Devido (debitum); - a Igualdade (a equalitas). A Alteridade consiste fundamentalmente em respeito a pessoa do próximo. Por isso, a 1ª condição para que a justiça se realize é a existência de pelo menos 2…

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o…

DE J. OLIVEIRA MARILU FRAGA RAFAELA MARTINS P. SILVA YANE MENEZES DOS SANTOS LICITAÇÕES NO SETOR PÚBLICO EM SERGIPE Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de Práticas de Pesquisa na área Jurídica, ministrada pela Professora Clécia Lima Ferreira, no 2 semestre de 2014. Aracaju 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LICITAÇÃO 08 2.1 Princípios da Licitação 08 2.1.1…

prestado à toda coletividade Modicidade de tarifa: buscar a tarifa mais baixa possível Cortesia: informações com polidez, educação Igualdade: não cabem privilégios, discriminação Motivação: atos/decisões devem ser motivadas Controle: interno da própria administração e externo do poder judiciário Continuidade: não pode sofrer interrupções, deve ser contínuo - dada a sua importância Licitação - Lei. 8.666/93 Características Procedimento obrigatório: toda vez que a administração pública…

melhorias dos serviços a serem feitas para Copa de 2014, pois deveríamos ter primeiramente o básico em relação à saúde, educação, transporte já definidos e isso não aconteceu agora com a aproximação da Copa de 2014 e jogos Olímpicos de 2016 tudo tem que ser estruturado, feito como se já existisse e só foi melhorado. O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e…

Obras Públicas. Outras leis trataram das licitações, porém, de forma singela, vindo a ser consolidado pelo Código de Contabilidade da União, Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922. O procedimento licitatório foi sendo aprimorado ao longo do tempo com o propósito de dar mais eficiência e confiabilidade às contratações públicas, sendo sistematizado pelo Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dando ao termo “licitação” o entendimento de procedimento administrativo prévio…