Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação…

LIBERTAS FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO ALINE PATRÍCIA DE SOUZA Dos Contratos em Espécie: Troca ou Permuta São Sebastião do Paraíso – MG 2013 LIBERTAS FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO ALINE PATRÍCIA DE SOUZA Dos Contratos em Espécie: Troca ou Permuta Trabalho apresentado ao curso de Direito da Instituição de Ensino Libertas - Faculdades Integradas para obtenção de nota parcial do segundo bimestre

LICITAÇÃO 1) Conceito A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Ao falar em procedimento administrativo, refere-se a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do…

pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta pois compreendem-se na remuneração, além do salário e as gorjetas. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do…

Palavras-chave: Compras Governamentais; Normas; Procedimentos. 1 INTRODUÇÃO Segundo Meirelles (2003, p. 266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Já, Di Pietro (2007, p. 325), ao formular sua definição de licitação, substitui a expressão “administração pública por ente público” no exercício da função administrativa e acrescenta ainda que se destina a “todos os interessados

1981 e a lei 5.456 de 1968, todos revogados pela atual lei de n° 8.666/93 (lei de contratos da Administração Pública e de licitações). É como se depreende das palavras de Di Pietro (2011): “Está, agora, em vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, “ regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição federal. Institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Dessa…

e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos também ocorreram alterações, embora muito…

Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série…

LICITAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DAS MODALIDADES DE CONCORRENCIA E TOMADA DE PREÇOS. RESUMO O presente trabalho apresentará o conceito de licitação e das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços no Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8666. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, com análise de textos sobre o tema. Palavras-chave: Licitação, concorrência, tomada de preços. 1. Introdução Independente

importância e utilidade, o funcionamento do seu processo, seus tipos e modalidades, e a diferença entre os mesmos, além de determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da licitação é a aquisição, venda ou prestação de serviço de maneira vantajosa e com a melhor qualidade, por parte da Administração Pública ela é estudada dentro de contratos públicos. Os contratos são estudados e realizados por meio do direito…