Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6 2.1. QUAIS OS ELEMENTOS/ REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE A DENOMINADA JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7 2.2. NA HIPÓTESE DE UM EMPREGADO TER SIDO…

Quais são as diferenças de impostos diretos e impostos indiretos................4 2.3. Quais as características do sistema tributário................................................5 3. ETAPA 2 – AS FINANÇAS PÚBLICAS NO REGIME DA ALTA INFLAÇÃO .....7 3.1. O que é inflação? ..............................................................................................7 3.2. Os impactos e efeitos da inflação sobre os gastos públicos..............................7 4. ETAPA 3 –…

Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a coordenação dos Professores Doutores Jorge Miranda e José de Melo Alexandrino, no ano lectivo de 2008/2009. 1 V. Relação Jurídica de emprego público – Movimentos fractais, diferença e repetição, Coimbra Editora, 1999, página 11. 2 V. nota preambular da Proposta de Lei n.º 152/X. 1 E foi perante esta conclusão que o Governo apresentou perante a Assembleia da República a Proposta de Lei 152X, a…

RESUMO A presente monografia versa sobre o instituto da inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. Elaborou-se uma breve pesquisa sobre o conceito, o regramento constitucional, a disciplina legal, as modalidades, os tipos e os princípios basilares das licitações públicas. Abordou-se com bastante precisão as hipóteses de contratação direta, fatos que não são precedidos de licitação, como as dispensas e inexigibilidade. Maior ênfase será dada a alguns casos

atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos posteriores, regulamenta o inc. XXI do art. 37 da CF, instituindo normas para licitações e contratos da Administração. No seu art.…

hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados (dispensa e inexigibilidade), apresentando os atos administrativos determinados para esses casos. Foi possível concluir que o dever de licitar na Administração Pública é a regra. A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade está em que, nos casos de dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação.…

Responsabilidade civil do Estado -Responsabilidade civil contratual- dever de indenizar depende do contrato. -Responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana- vamos estudar em contrato administrativo. CC 186 combinado com o 927. 1- Primeiro elemento da responsabilidade civil é o dano. 2- O segundo elemento é o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3- O terceiro elemento é a culpa, culpa lato sensu (dolo, negligência e imperícia)

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANA CAROLINA ROCHA CORRENTE RESUMO: Este Artigo Científico vem esclarecer a obrigatoriedade do procedimento licitatório para a Administração Pública. As licitações são de três tipos: de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço. E a Lei n. 8.666/93 dispõe sobre as modalidades legais que são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão. E por meio do Decreto lei n.10.520/2002 tornou

Aula 1 1-) Diferencie obrigação de contrato. Contrato: é um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. Obrigação: é o vinculo jurídico que compele um sujeito a satisfazer o interesse patrimonial ou extrapatrimonial de outro sujeito de direito. 2-) Explique os princípios gerais que regem os contratos, ressaltando sua importância. Função social do contrato: os contratos devem atender aos interesses sociais, limitando o arbítrio dos contratantes Autonomia da vontade:…

123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais, demonstra as conseqüências que esses benefícios trazem para as empresas de menor oportunidade para a sociedade em geral. Consiste em pesquisa bibliográfica e de materiais de revistas a cerca do tema, tendo como objetivo primordial a análise do princípio da igualdade. Palavras-chave: LC n°123/2006; Benefícios; Microempresa e…