Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art. 37. [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica…

Entretanto, vamos descobrir juntos que a LLC tem certa lógica, apesar de não parecer à primeira vista (rs...rs...). Para que a matéria seja ordenada de maneira mais eficiente, trataremos primeiro das licitações (em duas aulas) e, na terceira aula, dos contratos, uma vez que estes decorrem, em regra, das primeiras. DETALHE: há regras específicas de licitações relacionadas aos serviços públicos. Não as trataremos aqui, mas só na aula pertinente ao assunto (a de serviços públicos). Outra…

NOÇÕES DE DIREITO • CONCEITOS • DIFERENÇAS • CRITÉRIOS DE DIFERENÇAS DIREITO: Conjunto de normas, leis costumes que visam disciplinar e organizar a vida em sociedade. MORAL: Conjunto de normas altamente obrigatório para a moral humana. A moral representa três características que são: Interioridade; Absolutidade; Espontaneidade dever moral ter carácter obrigatório, quando descumprida dá origem a sanções. Não tem carácter obrigatório quando descumprida ensejam…

a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo. (Rui Barbosa). 1 – INTRODUÇÃO Latente no Brasil é o sentimento de que vivemos em um país repleto de desigualdades. Para reforçar esta tese, temos constitucionalmente o chamado “Principio da Igualdade”, qual seja: “Os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que permitisse um…

relativamente defasado Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e pode receber a forma jurídica de Arrendamento ou de Parceria Rural. Em linhas gerais, a diferença entre o arrendamento e a parceria encontra-se na divisão ou não dos riscos do exercício da atividade rural exercida, seja ela agrícola, seja pastoril. Com efeito, ao passo que nos contratos de arrendamento o proprietário recebe retribuição certa, na forma de aluguel, sem participar dos riscos do negócio, nos de parceria o…

Necessidade de licitar? Conceitos e Princípios da Licitação Licitação é um processo administrativo, composto de atos seqüenciais, ordenados e interdependentes, mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhe são correlatos. Legalidade - Também chamado de princípio do procedimento formal, é o que impõe a vinculação da…

Princípio da continuidade do serviço público. b) MUTABILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO Permite que um serviço que hoje é público pode torna-se privado amanhã e vice-versa. EX: empresas de telecomunicações, educação. c) IGUALDADE ENTRE PARTES (IGUALDADE DOS USUÁRIOS) Tratar os iguais com igualdade e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade. Todo aquele que utiliza do serviço público deve ser tratado de forma igual. d) MODICIDADE DAS TARIFAS As tarifas cobradas pelo…

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Sumário: INTRODUÇÃO, CAPÍTULO 1- LICITAÇÕES PÚBLICAS, 1.1 Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio

Resumo: O presente artigo versa sobre o procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, qual seja, licitação. Analisando, entretanto, as hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Sumário: I. Introdução. II. Princípios norteadores da licitação. III. Dispensa de licitação. IV. Inexigibilidade de licitação. V. Conclusão.

LICITAÇÃO I - CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de…