Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios). (iv) Quem deve licitar e os…

influenciar no processo. Essas questões serão melhores esclarecidas a seguir. LICITAÇÃO CONCEITO, FINS E OBJETO A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. Destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de todos os interessados em contratar com Administração pública; e a…

PÚBLICAS Nas empresas estatais e autárquicas, como também no serviço público em geral, ao contrário da iniciativa privada, as aquisições de qualquer natureza obedecem à Lei nº 8.666/93, motivo pela qual tornam-se totalmente transparentes, ficando como diferença a formalidade no serviço público e a informalidade na iniciativa privada, e na descrição de produtos tendo em vista que no serviço público não pode ser direcionado para uma marca, excluindo assim outros concorrentes. Atualmente,…

7º Sétimo § Parágrafo % Por cento 1º Primeiro 4º Quarto 5º Quinto 2º Segundo 3º Terceiro LISTAS DE TABELAS Tabela 1 – Modelos de Administração do Setor Privado e do Setor Público – Principais Diferenças ................................................................................................. 19 LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Parte do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico Nº 01/2012 do Tribunal Regional…

capacidade produtiva do país. Cabe ao gestor público analisar a viabilidade, a legalidade e a operacionalização de um PPP. As PPPs possuem características peculiares a cada país onde são implementadas. Essa diferenciação se da por aspectos culturais e as diferenças nas legislações desses países. 1.2 – Regime Legal No início de 2004, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei da Parceria Público-Privada (PPP), fazendo uma transposição de modelos adotados em…

determinada comunidade. Esse é o ponto de vista de Kelsen, em sua Teoria pura do direito. Já Lény-Bruhl considera o direito ou as regras jurídicas como fatos socias ou até mesmo, como coisas. Pode ainda, o direito ser considerado como ciência. Há outra modalidade de focalizar o direito, que é a de considerá-lo como exigência da justiça. O direito é aquilo que é “devido” por justiça a uma pessoa ou a uma comunidade. O direito a vida é direito de todos, a educação é direito da criança,…

homens que nascem, vivem e morrem nos contextos culturais tão diversos, como conseqüência das grandes trocas cientifico-tecnológicas, os processos de intercomunicação e globalização devem mostrar-se como caminhos para resolver os citados conflitos e diferenças. È dever do jurista opinar para soluções de nossos problemas futuros, na medida em que utilize as ferramentas da ciência, lógica e filosofia postas ao serviço dos demais. O afirmado pode parecer idealista, não obstante, convencidos…

Ferrari1 Resumo A pretensão neste artigo é verificar qual a efetiva economia conquistada, após a implantação da modalidade pregão presencial, última modalidade criada pela Lei n.º 10.520/2002, nas licitações ocorridas na Prefeitura Municipal de Andradas, na aquisição de bens e contratação de serviços, por meio da comparação com os resultados obtidos por meio de outras modalidades licitatórias (Convite) bem como analisar o índice de economia obtida entre o preço de referência com o…

competência do Poder Executivo Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue Contratos administrativos. É o ajuste que a Administração Pública faz com o particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com o regime jurídico de Direito Público. 3 – O que…

Gerais Titulo II- Contrato de trabalho Capitulo I- Disposições gerais Secção I- Contrato de trabalho Artigo 11º Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa obriga-se a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas. 4.2- Aquisição da qualidade de agente e funcionário Titulo II- Contrato de trabalho Capitulo I- Disposições gerais Secção I- Presunção de contrato de trabalho Artigo 12º Só existe contrato de…