Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

publicidade 2) Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto: A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros. B) A licitação não será sigilosa,…

apresentar, em linhas gerais, o concurso como modalidade de licitação e, ao mesmo tempo, levantar e responder questionamentos que se afigurem úteis ao Administrador Público, aos licitantes e a todos que trabalham, diuturnamente, com licitações públicas. 1) EM QUE CONSISTE O CONCURSO? Trata-se de modalidade especial de licitação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos1, em seu art. 22, § 4º, traz o conceito de concurso, verbis: “Concurso é a modalidade de licitação entre…

deficiência. CONTRATO DE TRABALHO Para o contrato de trabalho do deficiente são aplicadas as normas gerais da CLT; Quanto à jornada de trabalho, esta pode ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário; O salário pago ao empregado com deficiência deve ser igual aos demais empregados que exerçam a mesma função. DISPENSA DO DEFICIENTE A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado requer a contratação de outra pessoa com deficiência, quando se tratar de…

de suas tarefas. * Elaboração de regulamento e normas administrativas. * Prestação de serviço público. * Fiscalização e limitação da atividade dos particulares. * Condução de processos administrativos. * Licitação e celebração de contratos administrativos. * Estabelecimento de parcerias * Intervenção na propriedade particular * Admissão e gestão de recursos humanos * Realização de obras públicas * Controle da própria Administração * Responsabilidade por…

ao docente Manoel Leite, O que é um contrato administrativo E quais são os principais tipos de contrato. Rio Branco – AC 2014 Contrato Administrativo Os contratos administrativos são contratos públicos, e a diferença marcante entre os contratos administrativos e os contratos privados é que aqueles são regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público e estes são regidos por normas de direito privado. Apesar de os contratos administrativos serem regidos…

Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4 Homologação 2.3.5 Adjudicação 2.4 Anulação, revogação e convalidação 2.5 Compra sem licitação 3 Referências 4 Ligações…

Práticas Supervisionadas - ATPS LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Edna G. Costa F. Barbelli – RA 6505276927 PIRASSUNUNGA / SP 2014 LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Professor de ensino à distância (EAD): Prof. Jeferson Valle Professor Tutor (a) presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos…

previsto na Constituição, a que todos os órgãos públicos devem se submeter. Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação e a lei federal 10.520, de 2002, que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma série de vantagens para este tipo de empresa. Entre as facilidades, está a exclusividade de…

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder…