Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

Pregão Introdução A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente, no âmbito da União, através da Medida Provisória n. 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. O regulamento estabelece as normas e os procedimentos relativos à nova modalidade, define as atribuições do pregoeiro e as regras das fases preparatória e externa da licitação. A Medida Provisória n. 2.026…

processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre os participantes. No entanto, a lei complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu no nosso ordenamento jurídico tratamento diferenciado e…

inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que está assim redigido: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo, no qual a Administração Pública pode impor determinadas condutas, por bem de tal interesse e ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MAZZA - Contrato…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALDO CARLOS DA SILVA........................RA 5511125958 DIEGO CODEIRO DA SILVA.................. RA 5514120974 ISAIAS JOSE ALVES...................................RA 5528112140 VANESSA LUCENA PRIMO......................RA 5775157108 PROFESSOR - TUTOR A DISTÂNCIA: PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: SERGIO

MENDES PREGÃO: A NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO RIO DE JANEIRO 2010 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO PREGÃO: A NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Monografia apresentada ao curso de Pós Graduação, na modalidade de Especialização Latu Sensu em Direito Público da…

sobre LICITAÇÃO E CONTARTOS quando o objeto desse contrato for puramente econômico. Sendo assim, pode-se dizer que quando as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestarem serviços públicos terão que se submeterem as regras gerais de licitação e contrato, estabelecidas na LEI 8666/93. Porém quando estas desenvolverem atividade econômica em sentido estrito, terá um estatuto próprio que estabelecerá regras próprias de licitação e contrato. BENEFÍCIOS FISCAIS …

1. NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÕES 1.1 Conceito - É a evolução do empregado dentro da estrutura de cargos e salários da Instituição, através de progressões verticais ou horizontais. 1.2 Modalidades de promoções. 1.2.1 Progressão Vertical 1.2.1.1. Conceito É a evolução do empregado para cargo de classe superior, mediante aprovação e classificação em processo seletivo interno ou externo. 1.2.1.2. Critérios Preenchimento de Vaga Existência de Vaga no quadro de lotação. Autorização para

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

A Lei 10.520 de 2002 - pregão Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra…