Trabalhos

Curso: Técnico de Marketing
Disciplina: Gestão Empresarial
Módulo: 3- Gestão de Recursos Humanos
Professora: Fernanda Matos

Regime Jurídico do Pessoal

Índice
4.1- Noções Gerais 4
4.2- Aquisição da qualidade de agente e funcionário 4
4.3-Recrutamento e seleção 5
4.4- Requisitos gerais e especiais 5
4.5- Formas de provimento (nomeação/ocupação) 6
4.6- Posse 7
4.7- Quadros e carreiras 7
4.8- Direitos e Deveres 8
4.9- Regime disciplinar 11
Bibliografia 12

4.1- Noções Gerais

Titulo II- Contrato de trabalho
Capitulo I- Disposições gerais
Secção I- Contrato de trabalho
Artigo 11º

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa obriga-se a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas.

4.2- Aquisição da qualidade de agente e funcionário

Titulo II- Contrato de trabalho
Capitulo I- Disposições gerais Secção I- Presunção de contrato de trabalho
Artigo 12º
Só existe contrato de trabalho quando, na relação entre uma pessoa que concede uma atividade e outra pessoa dela se beneficiam, existe algumas das seguintes características: a actividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; o que realiza a atividade tem que observar horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário; seja paga uma quantia certa ao que realiza a actividade, como contrapartida; o que pratica a atividade tem que desempenhar funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
Se a atividade causar prejuízo ao trabalhar ou ao Estado, em condições características ao contrato de trabalho constitui-se uma contra-ordenaçao muito grave imputável ao empregador. Em caso de reincidência, é aplicada a confirmação acessória de privação do direito a subsídios ou beneficio outorgado por entidade ou serviço