Consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO- RIO DE JANEIRO.

ARLETTE, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n........................., por intermédio de seu procurador, com endereço na ......, vem diante de V.Ex.ª, na conformidade do disposto no Art. 1.037 do CPC e Lei n. 6.858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, expondo o seguinte:

PRELIMINARMENTE:

I. DAS PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer que todas as publicações relativas ao presente feito, sejam remetidas ao seu patrono, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade de todos os atos processuais.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da gratuidade de justiça, já que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, juntando, nesta oportunidade, declarações de acordo com a Lei nº 1.060/50, modificada pela Lei nº 7.510/86.

III. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

A autora possui 78 (setenta e oito) anos de idade, fazendo jus, portanto a prioridade na tramitação do referido feito, conforme determina o Estatuto do Idoso em seu artigo 71, caput e §1º, razão pela qual requer tal benefício, senão vejamos:
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância
§ 1.º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.”

IV – DOS FATOS A Requerente é mãe de NILSON LOPES, falecido em 18/12/2008, conforme certidão de óbito anexo.

Quando da morte do seu descendente, este deixou uma pequena