Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

discriminatório, sendo essa repudiada pela Constituição Federal de 1988, por entender que fere diretamente o artigo 7º da Carta Magna. Segundo a Norma da OIT: “Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou 10 tratamento em matéria de emprego ou profissão que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e…

pensamento foi formulado, o conceito hobbesiano de estado de natureza, de contrato social, de direito de propriedade, além de uma análise sobre a questão da sociedade civil e do Estado absoluto em Hobbes. Posteriormente, analisar-se-á a situação histórica da Inglaterra quando da formulação do pensamento político de John Locke, seu conceito de estado de natureza, de direito de propriedade, a motivação e natureza do contrato social em Locke, e, finalmente, um exme sobre suas concepções de…

Desta forma, entendemos que as autarquias, inclusive a Autarquia de Agricultura e Abastecimento do município de Terra Boa, estão sujeitas a todas as formalidades e particularidades previstas na Contabilidade Pública. Uma das principais diferenças entre a contabilidade empresarial e a pública é o controle dos atos da administração pública, que é realizado por meio de contas de compensação, e o controle do orçamento (registro da previsão da receita, fixação da despesa e da…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS JACAREPAGUÁ Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Valéria Márcia Carvalho Ildefonso CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação BELO HORIZONTE 2012 VALÉRIA MÁRCIA CARVALHO ILDEFONSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Monografia apresentada à FIJ-Faculdades Integradas de Jacarepaguá, Pós-graduação “lato-sensu” à Distância…

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

Legislação Aplicada à Informática Disciplina na modalidade a distância Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária Sumário Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 Palavras do Professor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 Plano de estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

de igualdade na Filosofia. O conceito de igualdade, amplamente discutido nos dias de hoje, é alvo de reflexões desde a antiguidade, estando intimamente relacionado com a condição humana. Na Grécia antiga, Aristóteles defendia em sua concepção de Estado ideal que todos fossem tratados com igualdade e que fossem assegurados a todos indivíduos seus respectivos direitos. Segundo ele “se as pessoas não são iguais não receberão coisas iguais”. No pensamento aristotélico, tal conceito de…

................4 3 CONCLUSÃO.......................................................................................................5 4 CONTRATO SOCIAL...........................................................................................6 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, procura-se demonstrar as diferenças entre uma empresa de natureza jurídica Ltda com mais de um sócio e uma empresa de natureza jurídica Ltda EIRELI um único sócio. E quais os passos

(Locke, 1.973:41). Neste trecho fica nítida a diferença existente entre Locke e Aristóteles, aspecto ressaltado por Weffort: " Em oposição à tradicional doutrina aristotélica, segundo a qual a sociedade precede ao indivíduo, Locke afirma ser a existência do indivíduo anterior ao surgimento da sociedade e do Estado. Na sua concepção individualista, os homens viviam em estágio pré – social e pré – político, caracterizado pela mais perfeita liberdade e igualdade, denominado estado de…

realidade dos documentos, como foi observado, quando da negativa de liminar. Quando da peça exordial, três são os argumentos fundamentais da impetrante, a saber: a) a impetrante foi desclassificada por equívoco de preenchimento de suas planilhas; b) A diferença de preço entre as empresas é de apenas um centavo; e c) a empresa [XXX] vem sofrendo processo administrativo no CADE. Passa-se à discussão dos pontos em separado. 1. Quanto à desclassificação da proposta da [XXX] De…