Diferenças E Igualdade Modalidades De Contrato

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 2.7. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2.7.1. DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS 2.7.2. LICITAÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS 2.7.3. PRAZO 2.7.4. RESPONSABILIDADE 2.7.5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 2.7.6. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO 2.8. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2.8.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E MODALIDADES 2.9. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2 5 7 10 12 13 14 14 32 33 33 35 36 55 55 57 3) RESUMO 64 4) QUESTÕES 66 . 5) REFERÊNCIAS…

possibilidade de a administração rescindir e alterar unilateralmente um contrato administrativo. Já as sujeições são condicionantes impostas à administração para o desempenho de suas atividades. Ex: realização de licitação, de concurso público e etc. Mas em alguns casos, a administração também segue o regime de direito privado, colocando a administração em condições de igualdade com o particular, desprovida, portanto, de imperatividade. Ex: contrato de locação em que administração seja…

........................... 5 2 THOMAS HOBBES............................................................................................ 5 2.1 O homem antes do estado e da sociedade: o Estado de Natureza................ 6 2.2 A questão da igualdade e da liberdade em Hobbes....................................... 7 2.3 As críticas às teorias hobbistas....................................................................... 7 3 MONTESQUIEU....................................................

LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6 3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7 3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7 Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de reforma geral, 10 3.2. NA MODALIDADE PREGÃO…

1. Conceito Por contrato compreendemos ser toda a relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual

Contratos Mercantis é aquele celebrado por empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica o contrato é cível, se desiguais o contrato será regido pelo CDC. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro

licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições vantajosas nos contratos (Resende, 2011). No que se refere aos contratos para as obras e construções de infra-estrutura para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 percebe-se a necessidade de urgência no…

EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA - CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO: LEGALIDADE. 1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contra prestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento. 3. Interpretação autêntica que se faz do CDC, que admite a exceção do…

matéria e podem se constituir em importantes parceiras desse processo. Nesse sentido, é proverbial o lema do Ano Internacional das Pessoas com Deficiência em 2004: “Nada sobre nós sem nós”. Contrato de Trabalho: - Há regra especial quanto à assinatura da CTPS e à formalização do contrato de trabalho com uma pessoa com deficiência? Não há nenhuma regra específica. Aplicam-se as normas gerais da CLT. - A…

RELATIVAMENTE INCAPAZES? OS MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18; OS ÉBRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TÓXICOS; E OS QUE POR DEFICIÊNCIA MENTAL TENHAM O DISCERNIMENTO REDUZIDO; OS EXCEPECIONAIS, SEM DESENBOLVIMENTO MENTAL COMPLETO; OS PRÓDIGOS. 4 – QUAL DIFERENÇA JURÍDICA ENTRE OS DOIS? OS ATOS COMETIDOS PELOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, JÁ OS RELATIVAMENTE INCAPAZES, SEUS ATOS SÃO ANULÁVEIS. 5 – O QUE SÃO BENS IMÓVEIS? O SOLO E TUDO QUANTO SE LHE INCORPORAR…